Pela Inclusão dos Cargos Administrativos e de Apoio na Nova Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo
Para: Governador e Secretário de Segurança Pública
Aos Exmos. senhores Governador e Secretário de Segurança Pública
RESUMO:
Este abaixo-assinado almeja alcançar apoio em favor da inclusão dos Oficiais Administrativos e Operacionais, Técnicos de Laboratório, Agentes de Saúde, Auxiliares de Serviços, Executivos Públicos, e demais carreiras de apoio à atividade policial civil, na nova Lei Orgânica, como Analistas de Polícia.
OBSERVAÇÃO:
Podem assinar quaisquer servidores policiais, administrativos e de apoio que vejam essa petição como oportuna e justa, visto a relevância dos servidores administrativos nos diversos setores da Polícia Civil de São Paulo, desde atendimento ao público até assistência cartorária e pericial.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Nós, Servidores Administrativos e de Apoio da Polícia Civil de São Paulo, nos manifestamos, na forma deste abaixo-assinado, com o intuito de que nossos pleitos sejam ouvidos, pois em tempos de reforma administrativa muitos problemas surgem, mas com eles a oportunidade de se reformular políticas e, acima de tudo promover a justiça social.
Nossa situação de abandono desde a implementação da LC 1080/08 já nos levou a condições financeiras extremas e, em alguns casos, até sub-humanas, e considerando a existência de Grupo de Trabalho para elaboração do texto da Nova Lei Orgânica da Polícia Civil, entendemos ser o momento ideal para que o governo cumpra a promessa de campanha que fez, quando disse que “(...) analistas e operacionais são iguais (...)”, e que “(...) a engenharia é a mesma(...)”.
Desde 1979, a Lei Complementar nº 207/1979 prevê em seu artigo 7º que “As funções administrativas e outras de natureza não policial serão exercidas por funcionário ou por servidor, admitido nos termos da legislação vigente não pertencente às classes, séries de classes, carreiras e quadros policiais”. Muito embora tal expressão não vede, explicitamente, o exercício de tais funções por policiais, tampouco limita a criação de uma carreira administrativa exclusiva.
Atualmente as funções administrativas na Polícia Civil são desempenhadas, basicamente, por servidores regidos pela Lei Complementar nº 1080/2008, entretanto, cabe ressaltar que nem todas a funções burocráticas são, em si, meramente administrativas, pois muitas são permeadas de tecnicidade específica, as quais exigem conhecimento especializado e, por vezes, interação direta com a atividade fim. Isso configura, por si, situação análoga ao exercício de função auxiliar, que encontra pares na própria Lei Orgânica da Polícia Civil.
Nosso objetivo, desde décadas, é que os gestores conheçam nossa situação, e saibam que nossa atuação se equipara a de agentes auxiliares da Polícia Civil, promovendo através da reformulação do plano de carreira dos Oficiais Administrativos e Executivos Públicos da DGP e SPTC, bem como de Técnicos de Laboratório da SPTC, a justiça social que tanto almejamos.
Portanto, nosso pleito é de que seja criada carreira auxiliar na Nova Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo, de caráter não policial se assim melhor convier, preferencialmente de nível superior, que possa abarcar as funções e recepcionar os ocupantes dos atuais cargos administrativos citados, como “Analistas de Polícia Civil”.
Tal anseio não se dá por oportunismo, mas pela busca de dignidade humana. Trata-se de reconhecimento e valorização merecidos e a muito esperados, que já foram inicialmente atendidos pela Delegacia Geral de Polícia, entretanto o projeto não evoluiu, e neste interim, até o pouco que tínhamos, como o adicional de insalubridade já fora perdido, tão somente pelo caráter “administrativo” dos cargos.
Por fim, senhor Governador Tarcísio de Freitas e senhor Secretário Guilherme Derrite, nos recebam, ouçam nossa história, e atendam nossa singela solicitação. Afinal, não se trata apenas de reconhecimento profissional e melhoria salarial, mas acima de tudo está a necessidade de regulamentar nossa situação, a fim de que todos os procedimentos policiais internos possam ter sua eficiência aumentada em virtude da possibilidade de participação direta nas ações de suporte e, por consequente, a elevação dos níveis de satisfação relacionados às atividades policiais civis em São Paulo.
É o que pedimos como servidores que vivem com apenas um salário mínimo por conta de um plano de carreira vergonhoso, mesmo tendo trabalhado por décadas, e para tal, assinamos abaixo essa solicitação, na esperança de que os senhores promovam as ações necessárias para tal.
