NÃO ao Retorno da Obrigatoriedade dos Extintores em Automóveis de Uso Pessoal
Para: Camara dos Deputados e Senado Federal
A reintrodução da obrigatoriedade dos extintores de incêndio em automóveis de uso pessoal não possui embasamento técnico ou estatístico que justifique sua implementação. Essa exigência já foi adotada no passado e posteriormente abolida exatamente porque se demonstrou ineficaz e desnecessária.
1. Ausência de Justificativa Técnica e Estatística
Incêndios não intencionais em veículos de passeio são eventos extremamente raros, fato que pode ser facilmente verificado pelas baixas taxas de seguro cobradas para essa cobertura. A maioria dos incêndios em veículos ocorre devido a falhas mecânicas graves ou colisões de grande impacto, situações em que o uso de um extintor portátil se torna irrelevante.
2. Impacto Econômico Negativo e Burocracia Desnecessária
A obrigatoriedade do extintor representaria um gasto adicional para milhões de motoristas brasileiros, sem retorno efetivo em segurança. Além do custo de aquisição, haveria despesas recorrentes com inspeções e trocas periódicas, criando um mercado artificialmente sustentado por uma regulamentação desnecessária.
Essa medida ainda impõe um ônus burocrático ao Estado, que precisaria alocar recursos para fiscalização, emissão de autuações e regulamentação do uso e manutenção dos extintores. Em um cenário onde até mesmo as vistorias anuais foram abolidas por falta de efetividade, seria incoerente exigir fiscalização de extintores.
3. Desvio de Prioridades na Segurança Viária
Se o objetivo for aumentar a segurança no trânsito, existem medidas muito mais eficazes que poderiam ser priorizadas, como:
Melhorias na qualidade das vias e sinalização;
Fiscalização mais rigorosa de veículos com falhas mecânicas graves;
Investimento em educação para o trânsito e direção defensiva;
Incentivo ao uso de tecnologias de prevenção de acidentes.
A imposição do extintor desvia recursos e atenção de políticas que realmente poderiam salvar vidas.
4. Sensação de Interesse Político e Benefícios Privados
A reintrodução dessa exigência levanta suspeitas sobre a real motivação da medida. A percepção da população é que tal proposta pode estar beneficiando interesses específicos de fabricantes e fornecedores de extintores, em detrimento do interesse público.
Conclusão
Não há justificativa técnica, estatística ou econômica para a obrigatoriedade dos extintores em veículos particulares. A medida apenas impõe custos desnecessários à população e ao governo, sem benefícios concretos para a segurança.
Portanto, solicitamos que essa proposta não seja aprovada.
