REVOGAÇÃO DE SELEÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS SEDUC CE
Para: SR. GOVERNADOR Elmano de Freitas da Costa, MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ, SEDUC - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
A Secretaria de Educação do Estado do Ceará (SEDUC-CE) vem, mais uma vez, demonstrar total desrespeito às políticas públicas educacionais, às leis que regem a educação brasileira e aos princípios de equidade e diversidade que devem nortear as ações de um órgão público. A recente seleção de temporários evidenciou uma série de irregularidades e descasos que precisam ser denunciados e combatidos. Abaixo, elencamos os principais pontos de repúdio e as leis que foram violadas:
1. Desrespeito ao Sistema de Cotas
A SEDUC-CE ignorou completamente o sistema de cotas, que é uma política afirmativa essencial para garantir a inclusão de grupos historicamente marginalizados, como negros, indígenas, pessoas com deficiência e outras minorias. Esse descumprimento fere diretamente:
Lei Federal nº 12.990/2014: Estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para candidatos negros.
Lei Estadual do Ceará nº 16.197/2017: Regulamenta a política de cotas no estado, assegurando a inclusão de grupos subrepresentados.
2. Prejuízo às Disciplinas de NTPPS, Estudo Orientado e Cultura Digital
A SEDUC-CE desconsiderou a importância das disciplinas do Núcleo de Trabalho, Pesquisas e Práticas Sociais (NTPPS), Estudo Orientado e Cultura Digital, que são fundamentais para uma formação integral e crítica dos estudantes. Essas disciplinas são respaldadas por:
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996): Em seu artigo 35, inciso III, prevê a integração entre teoria e prática, valorizando o trabalho e as pesquisas sociais.
Base Nacional Comum Curricular (BNCC): Destaca a importância das competências digitais e da formação cidadã, que são pilares dessas disciplinas.
3. Desvalorização das Disciplinas Eletivas
As disciplinas eletivas, que são parte essencial do currículo escolar e garantem a diversificação do conhecimento, foram completamente desprezadas na seleção de temporários. Isso contraria:
LDB (Lei nº 9.394/1996): Em seu artigo 26, estabelece que os currículos devem incluir conteúdos obrigatórios e eletivos, respeitando a diversidade cultural e regional.
BNCC: Reforça a necessidade de flexibilização curricular, permitindo que os estudantes escolham áreas de interesse alinhadas aos seus projetos de vida.
4. Falta de Respeito à Base Diversificada
A SEDUC-CE demonstrou total desprezo pela base diversificada, que é um componente obrigatório do currículo escolar. Essa atitude desrespeita:
LDB (Lei nº 9.394/1996): Em seu artigo 26, § 2º, determina que os currículos devem ter uma base nacional comum e uma parte diversificada, conforme as características regionais e locais.
BNCC: Reafirma a importância da diversificação curricular para atender às necessidades específicas dos estudantes e das comunidades.
Solução Proposta
Diante de tantas irregularidades e desrespeitos às leis e diretrizes educacionais, exigimos que a SEDUC-CE:
Cancele imediatamente o processo de seleção de temporários, por ferir princípios legais e pedagógicos.
Refaça o processo seletivo, garantindo o cumprimento das políticas de cotas, a valorização das disciplinas de NTPPS, Estudo Orientado, Cultura Digital e eletivas, e o respeito à base diversificada.
Realize consultas públicas com a comunidade escolar, incluindo professores, estudantes e especialistas em educação, para garantir que os processos futuros sejam transparentes e alinhados às necessidades reais das escolas.
Publique um plano de ação que demonstre como a SEDUC-CE irá reparar os danos causados e evitar que situações semelhantes ocorram no futuro.
A educação é um direito fundamental e um pilar para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Não podemos aceitar que órgãos públicos, que deveriam zelar por esse direito, ajam de forma negligente e desrespeitosa. A SEDUC-CE deve ser responsabilizada e corrigir imediatamente seus equívocos.
Assinam este repúdio
