PROIBIÇÂO DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS DE APRENDIZAGEM EM VIAS PÚBLICAS.
Para: AUTO ESCOLAS
A falta de lei especifica que regulamenta o trânsito em vias públicas pelos veículos de apredizagem, bem como a responsabilidade em casos de acidentes, nos motiva a redigir este abaixo assinado, pedindo a proibição dos veículos de auto escolas de transitar em vias públicas, em especial no bairro Vila Rica em Passos/MG, onde atualmente é utilizado por todas as Auto Escolas da cidade, o que vem causando enormes transtornos e medo nos moradores num bairro outrora tranquilo.
A questão é que qualquer dos envolvidos, CFC, aluno ou instrutor, pode ser responsabilizado por possíveis sinistros que venham a ocorrer durante as aulas de direção – observada a devida análise do caso específico para se chegar ao real responsável.
Entretanto, atribuir ao instrutor a responsabilidade da infração praticada pelo aluno, pontuando em seu prontuário como se fosse ele o próprio condutor, NÃO é legalmente possível.
No máximo, o instrutor poderia responder administrativamente pela falha em seu ATO DE OFÍCIO, ao não conseguir evitar o cometimento da infração – algo que ainda pode ser justificado numa hipótese onde não se foi possível a intervenção do instrutor, por exemplo: aluno avançou o sinal vermelho de forma inesperada.
Ou seja, essa falta de legislação específica, fará que uma ação punitiva/reparadora em função de um acidente será arrolada por anos dada a falta de um resposável direto. Por exemplo: No caso de um atropelamento resultando na morte de um pedestre, devida a falta de um responsável legal direto pelo acidente, a justiça terá dificuldade em atribuir a resposabilidade e por consequencia o ganho de causa numa ação reparatória.
Por isso pedimos que sejam proibidas as Auto Escolas de transitar com seus veículo no bairo Vila Rica de Passos/MG afim de preservar a segurança de nossas crianças e idosos.
