PETIÇÃO PÚBLICA CONTRA A MUDANÇA UNILATERAL DE HORÁRIO
Para: Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte
Os pais de alunos da Escola Municipal Monteiro Lobato, pedimos a urgente reconsideração da mudança unilateral do horário de início e término das aulas que foi recentemente comunicada, com efeito imediato (prazo de 1 dia útil) à comunidade escolar.
Com efeito, a alteração do horário das aulas gera sérios prejuízos às famílias e à comunidade, especialmente aquelas famílias que dependem de horários fixos de trabalho e/ou transporte escolar. Em alguns casos, a mudança resulta na necessidade de deslocar-se até a escola quatro ou até seis vezes ao dia, o que se mostra absolutamente desarrazoado e inviável para a continuidade das atividades profissionais, comprometendo o sustento das famílias.
Assim, a simples alteração do horário escolar é medida que se mostra em flagrante transgressão aos princípios previstos na Lei Nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Dentre as previsões expressamente contidas na referida lei, chamamos a atenção para o direito à “eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido” (Art. 5º, Inciso XI). Neste caso, é evidente o risco de evasão escolar - comprometendo o direito à educação -, a ampliação dos custos das famílias com transporte e cuidadores e o risco de corrosão da capacidade econômica das famílias, o que pode levar à insegurança alimentar e outros resultados que são absolutamente contrários aos efeitos desejados da política educacional.
Além disso, a mudança no horário não foi discutida previamente com a comunidade escolar, o que contraria o princípio da gestão democrática, que prevê a participação dos pais e responsáveis nas decisões que impactam diretamente a rotina e o bem-estar dos alunos. Também entendemos ser questionável, do ponto de vista pedagógico, que estudantes do primeiro ano tenham uma carga horária maior que os estudantes do segundo ano. Tal assimetria parece carecer de fundamentação pedagógica, e sugere certa improvisação, de modo que a jornada escolar de diferentes grupos se submete às condições materiais e à disponibilidade de educadores, e não o contrário.
Ou seja, tanto do ponto de vista pedagógico quando do ponto de vista regimental, essa medida constitui uma forma controversa de iniciar um período temporário de intervenção escolar e coloca em dúvida o argumento da habilidade gerencial – merecendo portanto ser revista urgentemente visando cessar os danos por ela provocados.
Diante de todo o exposto, solicitamos humildemente que a direção tenha a grandeza de reconhecer os danos associados à decisão e reconsidere a alteração do horário de forma a encontrar uma solução que atenda às necessidades dos alunos, às condições de exercício profissional dos educadores e sem comprometer as condições de vida e o direito das famílias ao pleno exercício de suas atividades profissionais. Pedimos, ainda, que a comunidade escolar seja ouvida antes de qualquer nova mudança em relação a esse tema, a fim de que possamos buscar, de forma conjunta, uma solução que beneficie a todos.
Atenciosamente,
Os pais
