Solicitação de Pavimentação Asfáltica
Eu, HENRIQUE PEREIRA SILVA, residente e domiciliado na Rua 122, Lote 04-X, Quadra 252, Bairro Mansões das Águas Quentes, venho, por meio desta, representar os moradores das vias públicas que se encontram em condições precárias, com riscos iminentes de acidentes, e requerer a pavimentação asfáltica das referidas ruas, com base nos fundamentos jurídicos e no direito do cidadão à infraestrutura urbana adequada.
Dos Fatos
As seguintes vias do Bairro Mansões das Águas Quentes encontram-se em condições precárias de trafegabilidade, sem pavimentação asfáltica adequada:
Rua 122
Avenida B
Rua 124
Rua 126
Rua 120
Rua 109
A falta de infraestrutura tem causado transtornos significativos aos moradores, como poeira excessiva, lama nos períodos chuvosos e dificuldades de acesso. Além disso, a ausência de pavimentação aumenta os riscos de acidentes, tanto para veículos quanto para pedestres.
Do Direito
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, inciso V, estabelece que é competência dos municípios:
“Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.”
A pavimentação de vias públicas se enquadra na prestação de serviços essenciais à população.
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), em seu artigo 2º, determina que a política urbana deve garantir o bem-estar dos habitantes, sendo obrigação do poder público assegurar a infraestrutura urbana necessária para a mobilidade e qualidade de vida da população.
Além disso, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Caldas Novas prevê a pavimentação como um elemento fundamental para a melhoria das condições de vida dos cidadãos.
Do Pedido
Diante do exposto, solicito à Prefeitura Municipal de Caldas Novas que adote as providências necessárias para a pavimentação asfáltica das seguintes vias do Bairro Mansões das Águas Quentes:
Rua 122
Avenida B
Rua 124
Rua 126
Rua 120
Rua 109
Requeiro que o serviço seja realizado em conformidade com as normas técnicas e de qualidade exigidas pela legislação vigente, visando proporcionar melhores condições de tráfego e qualidade de vida aos moradores desta localidade.
Certo de contar com a compreensão e atenção de Vossas Senhorias, reitero a necessidade urgente deste serviço e coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Caldas Novas, 20 de junho de 2024.
ASS: HENRIQUE PEREIRA SILVA
CPF: 065.482.781-86
?? (64) 99277-3659
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