Petição para lei municipal que permite uso do celular em intervalos em Arapongas-PR
Para: Todos
Essa petição visa chamar atenção dos órgãos legislativos do município de Arapongas-PR, para a criação de uma lei municipal que permite o uso de celulares em escolas públicas e particulares durante recreios, intervalos e horários pré entrada e pós saída. A lei federal 15.100/25 proíbe os alunos do ensino infantil, fundamental e médio de utilizarem o celular em qualquer momento no âmbito escolar, salvo pela permissão do professor em sala de aula. O projeto desta petição tenta uma lei municipal em Arapongas-PR, devido a falta de mobilização da câmara dos deputados em Brasília, para melhorarmos em nossa cidade o que não pode ser melhorado em nossa pátria, além de pedir para que sejam inclusas menções ao Art. 168 do código penal- "Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a Detenção. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.", e o Art. 232 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)- "é proibido submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância, a vexame ou a constrangimento”. É irrefutável o fato de que o celular está presente em todos os momentos de nosso dia-a-dia, independente de sua idade, pois o vício em eletrônicos vem se tornando cada vez maior desde o final dos anos 90 até os dias de hoje, graças a invenção da internet e de suas inúmeras possibilidades de ações e interações. Peço sua sensibilização em assinar esta petição, mesmo se não for de Arapongas, ajude esta causa!
