ALTERAÇÃO DA LEI N° 0949 PARA A CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS PARA O CARGO DE CUIDADOR ESCOLAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO
Para: Governador Clécio Luis, Senador Davi Alcolumbre, Senador Randolfe Rodrigues, Deputados Estaduais do Amapá, Deputados Federais do Amapá, Ministério Público do Amapá e Toda sociedade Amapaense.
Senhor Governador,
Os cidadãos abaixo-assinados, no uso de suas responsabilidades cívicas e movidos pelo compromisso com a inclusão e a qualidade da educação, vêm solicitar a vossa excelência a alteração da Lei N° 0949, que atualmente limita a quantidade de Cuidadores Escolares efetivos na rede Estadual de Ensino.
A presente solicitação tem como objetivo garantir que todas as crianças com deficiências (PCD) matriculadas na rede estadual de ensino tenham o suporte necessário para o pleno desenvolvimento de suas potencialidades, conforme preveem a Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n° 13.146/2015).
O número de vagas atualmente estipulado pela Lei n° 0949 é de apenas 327 vagas de cuidador para todo o estado do Amapá, esse quantitativo não corresponde a realidade amapaense que no censo de 2024 registrou 4.560 alunos matriculados na educação especial na rede estadual de ensino, um aumento de 2.811 matrículas em comparação ao ano de 2023, representando uma demanda crescente por Cuidadores Escolares. A falta desses profissionais prejudica a educação inclusiva e impede que muitas crianças/alunos recebam o acompanhamento adequado, comprometendo o direito fundamental à educação.
Assim, solicitamos que Vossa Excelência promova a alteração da referida lei, ampliando o número de vagas para Cuidadores escolares, de forma a atender às necessidades dos alunos PCD e de suas famílias, assegurando uma educação mais inclusiva, digna e igualitária para todos.
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