DERRUBA VETO02/ - PL6064/23
As ações previstas no PL 6064/23 foram analisadas durante nove anos, sendo devidamente aprovado pelas Casas Legislativas, o Senado e a Câmara Federal. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, em 13 de agosto de 2023 analisou e identificou custo e fonte pagadora (após pedido de vistas do próprio senador do Partido dos Trabalhadores – PT, Jaques Wagner) diferente do que fundamenta o veto. Ou seja, a pensão vitalícia não é um “assalto aos cofres públicos” e não vai “quebrar o Estado”, pois os valores estão devidamente previstos e são aplicáveis. A microcefalia é uma das condições que integram a Síndrome Congênita do Zikavírus, junto da paralisia cerebral, da deficiência intelectual, da epilepsia de dificílimo controle, da má formação óssea, de problemas visuais e auditivos, da disfagia grave, de distúrbios renais e urinários, de problemas respiratórios e gástricos, dentre outras. Trata-se de um quadro clínico complexo, com o comprometimento de diversas funções, que exige diversos tipos de intervenções clínicas e total dependência de cuidados diários. Isto exige a dedicação de cuidadoras, quase sempre não remuneradas, que precisam prover todas essas necessidades, muitas não atendidas adequadamente pelos bens e serviços públicos existentes, entre reabilitação, insumos de saúde (medicamentos, órteses, entre outros), alimentação especial, deslocamento e acomodações acessíveis... O valor de um salário mínimo proveniente do BPC não garante sequer a sobrevivência nesses casos. Uma cadeira de rodas apropriada, por exemplo, custa em torno de R$ 20.000,00, além de tantas outras despesas permanentes. R$ 60.000,00, embora possa parecer um valor elevado, não supre demandas permanentes dessas famílias ao longo da vida das crianças.
