Obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas
Para: Cidadãos de Lauro de Freitas
O presente Projeto de Lei visa atender o anseio de familiares de pessoas com deficiência que vem sofrendo devido ao aumento das denúncias de profissionais indiciados pelo crime de maus-tratos contra crianças com deficiência ou transtorno neurológico.
Esse projeto vem para proteger e resguardar as nossas crianças com o intuito de inibir possíveis arbitrariedades cometidas por terapeutas no ambiente das clínicas, que provoque sofrimento físico ou mental em crianças e adolescentes do município.
Apesar das garantias legais, a violência ainda é uma ameaça constante devido a dificuldade na comunicação de expressar suas experiências e sentimentos, sendo desafiador relatar situações de abusos, assim como, na comunicação das suas necessidades individuais.
Dessa forma, é imprescindível a instalação de câmaras de monitoramento em sessões clínicas que tratem de pessoas com deficiência, para que os pais e os responsáveis possam ter acesso as imagens do atendimento quando necessário e solicitado.
É dever do município zelar pela integridade física e mental das crianças e adolescentes deficientes, cabendo-lhe adotar as medidas que assegurem a vida e garanta a segurança nos atendimentos realizados no município de Lauro de Freitas.
