Opção justa e acessível para Uniformes do Colégio Vicentino Santa Isabel
Para: Colégio Vicentino Santa Isabel
*Abaixo-Assinado: Opção Justa e Acessível para Uniformes Escolares no Colégio Vicentino Santa Isabel*
Nós, pais e responsáveis pelos alunos do *Colégio Vicentino Santa Isabel*, manifestamos nosso descontentamento com a atual política de venda de uniformes escolares, que restringe a comercialização a apenas um fornecedor, localizado dentro da escola. Essa decisão nos priva do direito de escolha, nos tornando reféns de preços abusivos e sem alternativas mais acessíveis no mercado.
Para ilustrar a preocupação, uma simples camisa branca do uniforme custa R$ 73,00. Considerando a necessidade de pelo menos cinco unidades para um rodízio adequado, o valor chega a R$ 365,00 apenas para camisetas, sem contar os demais itens do uniforme. Esse monopólio impõe um grande impacto financeiro às famílias e fere o princípio da livre concorrência e do direito ao consumidor de buscar opções mais acessíveis.
*Nossa reivindicação:*
*Liberdade de escolha* – Que seja permitido adquirir uniformes em outras confecções, desde que respeitem o padrão estabelecido pelo colégio.
*Preços justos e acessíveis* – A possibilidade de concorrência entre fornecedores naturalmente resultaria em valores mais justos.
*Transparência na definição do fornecedor* – Esclarecimento sobre os critérios adotados para a exclusividade da venda e se houve consulta aos pais antes da decisão.
O *Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece em seu artigo 39, inciso IX*, que é vedado ao fornecedor impor produtos ou serviços sem alternativas ao consumidor. Além disso, a *Lei Antitruste (Lei 12.529/11)* protege contra práticas que limitam a livre concorrência e impõem preços abusivos. Dessa forma, a imposição de um único fornecedor pode configurar prática abusiva e merece ser revista.
Diante disso, solicitamos à administração do colégio que reconsidere essa decisão e viabilize outras opções de compra para os uniformes, garantindo preços justos e acessíveis para todas as famílias.
Pedimos o apoio de todos para assinarem este abaixo-assinado e reivindicarmos juntos nossos direitos como consumidores e responsáveis pelos alunos do Colégio Vicentino Santa Isabel.
Contamos com a sua assinatura e mobilização!
