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Cumprimento da Lei 196/2015 Seção V - Lotes vagos

Para: População de Governador Valadares


A falta da exigência do cumprimento da lei municipal 196/2015. seção V, pelo poder publico municipal de Governador Valadares, lei esta que determina o fechamento dos lotes vagos, por seus proprietários, tem sido um grande problema há décadas para nossa população.
Sem estarem devidamente murados, os lotes acabam sendo usados por muitas pessoas como local de descarte de lixo e muitos tipos de materiais, além do mato que cresce, e atrai animais e insetos peçonhentos, que são um grande risco para a população.
Sendo assim, este abaixo-assinado tem como finalidade única, solicitar da prefeitura municipal de nossa cidade, através da SMOSU - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que determine o imediato cumprimento da mesma.
Peço aos amigos que assinem e encaminhe para amigos, para que este problema possa em pouco tempo ser solucionado.

Desde já agradeço.

Paulo Sérgio do Espírito Santo
Cartunista Santo
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Esta petição foi criada em 19 fevereiro 2025
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