Pela proibição e fechamento das casas de apostas ilegais no Brasil
Para: Governo Federal
Nós, abaixo-assinados, cidadãos e cidadãs brasileiras, vimos por meio deste abaixo-assinado manifestar nossa profunda preocupação e insatisfação com a crescente presença de plataformas de apostas online ilegais em nosso país. Essas plataformas não apenas operam fora da legislação vigente, mas também expõem os cidadãos brasileiros a riscos financeiros, psicológicos e sociais, especialmente aqueles que são mais vulneráveis.
Considerando que:
A exploração de jogos de azar e apostas é ilegal no Brasil, com exceção das modalidades autorizadas pela Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/1941) e reguladas pela legislação pertinente.
A crescente presença de sites e plataformas de apostas sem regulamentação no Brasil tem gerado sérios problemas, como fraudes, manipulação de resultados e lavagem de dinheiro.
Esses sites funcionam sem o devido controle das autoridades brasileiras, oferecendo riscos significativos para a integridade e segurança financeira de seus usuários.
As casas de apostas incentivam o vício e comprometem a saúde mental dos indivíduos, especialmente jovens, ao promoverem atividades que frequentemente se tornam hábitos compulsivos.
Não há garantia de que os recursos financeiros investidos pelos cidadãos em plataformas ilegais sejam devolvidos ou utilizados de forma transparente.
Reivindicamos que:
O fechamento imediato de todas as casas de apostas ilegais que operam em território brasileiro, sejam elas físicas ou digitais.
A criação de um marco regulatório específico para o setor de apostas no Brasil, com a devida fiscalização, garantindo que as operações sejam seguras, transparentes e em conformidade com a lei.
A aplicação rigorosa das leis que proíbem o jogo de azar no Brasil, com ações de combate à propagação de sites de apostas ilegais.
O apoio e promoção de campanhas de conscientização sobre os perigos do vício em jogos de azar, além do fortalecimento dos mecanismos de apoio a dependentes.
Assine este abaixo-assinado para que possamos juntos garantir um Brasil mais seguro e justo, livre da exploração indevida das casas de apostas ilegais e da indústria do vício.
