PEDIDO DE ASFALTAMENTO PÚBLICO
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
Assunto: Solicitação de Asfaltamento da Via Pública [Nome da Via ou Descrição da Localização]
Nós, abaixo assinados, cidadãos residentes e domiciliados no município de [Nome do Município], no bairro [Nome do Bairro ou Localização], viemos, por meio deste abaixo-assinado, solicitar formalmente o asfaltamento da via pública [Nome da Via ou Descrição da Localização].
Embasamento Jurídico:
1. Constituição Federal de 1988: O artigo 6º da Constituição Federal assegura o direito à mobilidade urbana e à qualidade de vida, considerando a infraestrutura viária como um serviço público essencial para o bem-estar da população.
2. Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001): Este estatuto estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo a necessidade de garantir a acessibilidade e a segurança nas vias públicas, promovendo a melhoria das condições de tráfego e a mobilidade dos cidadãos.
3. Lei Municipal nº [Número da Lei]: A legislação municipal que regulamenta o planejamento e a execução de obras públicas estabelece a responsabilidade do Poder Público em promover a melhoria das condições de tráfego e segurança nas vias urbanas, visando atender às necessidades da população.
Justificativa:
A via em questão apresenta sérios problemas de pavimentação, com buracos e irregularidades que comprometem a segurança dos usuários, dificultando o tráfego de veículos e pedestres. Essa situação tem gerado não apenas transtornos diários, mas também riscos à integridade física dos cidadãos, configurando uma evidente necessidade de intervenção por parte do Poder Público.
Diante do exposto, solicitamos que esta demanda seja analisada com a devida urgência, considerando a relevância do asfaltamento para a melhoria da qualidade de vida dos moradores da região e para a promoção da segurança viária.
