Manifesto de Repúdio contra Ato Atentatório ao Legítimo Exercício da Advocacia e das Garantias Individuais
Para: Advogados, cidadãos, autoridades,
No dia 20/02 o Brasil assistiu perplexo um ato judicial conduzido por um Ministro do STF de maneira incompatível com os preceitos básicos do livre exercício profissional do advogado e das garantias fundamentais dos cidadãos.
O depoimento de um acusado, colaborador, testemunha, ou de qualquer cidadão em todo e qualquer ato, jamais, em um estado democrático de direito, deve servir para a busca de informações através de condutas intimidatórias e constrangedoras.
Independente do crime envolvido e das acusações envolvidas, cabe ao magistrado conduzir o ato de maneira a permitir que o depoente possa atuar de maneira livre e consciente, sendo, se for o caso, responsabilizado, posteriormente, por seus próprios atos.
Serve a presente manifestação que, após assinada, seguirá aos Presidentes do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal para providências, demonstrando a insatisfação do povo brasileiro e da advocacia.
Ressalte-se que os Ministros do STF recebem, diariamente, inúmeros pedidos de HC e Reclamações sobre supostas práticas criminosas oriundas de investigações e processos judicias.
Considerar legítima a atitude de Sua Exa, especialmente após a divulgação dos vídeos, é provocar e incentivar que condutas similares sejam consideradas normais e justas.
