SOLICITAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA COLETA DE LIXO NO BAIRRO DO CAPUTERA E ARREDORES SEGUNDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE
Para: Prefeito eleito Welington Formiga e Deputada Federal Ely Santos
À Prefeitura Municipal de Cotia SP
Nós, abaixo-assinados, residentes e eleitores de Caputera Cotia SP vimos, por meio desta petição pública, solicitar à Prefeitura Municipal que regularize de imediato o serviço de coleta de lixo conforme os dispositivos da Lei nº 1833, de 1º de julho de 2014, que regula o sistema de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos no município.
OBJETIVO DA PETIÇÃO:
O objetivo desta petição é cobrar da Prefeitura Municipal o cumprimento integral da Lei nº 1833/2014, que estabelece critérios para a coleta de lixo domiciliar, a coleta seletiva, o tratamento de resíduos sólidos e o seu correto descarte. Reivindicamos que o serviço de coleta de lixo seja realizado com regularidade, eficiência e de acordo com o que está previsto na legislação, a fim de promover a saúde pública, a preservação ambiental e o bem-estar de todos os cidadãos.
Reivindicações:
1. Cumprimento dos prazos e horários: Que a coleta de lixo seja feita nos dias e horários estabelecidos pela Lei nº 1833/2014, evitando atrasos e falhas que prejudicam os moradores.
2. Fiscalização rigorosa: Exigimos que a Prefeitura intensifique a fiscalização das empresas responsáveis pela coleta, assegurando o cumprimento dos contratos e da legislação vigente.
3. Atenção às áreas negligenciadas: Ampliação e melhoria do serviço de coleta em bairros e regiões onde a coleta tem sido negligenciada, garantindo que todos os moradores tenham o mesmo acesso ao serviço.
4. Transparência na prestação de contas: Que a Prefeitura preste informações claras e acessíveis à população sobre o plano de gestão de resíduos sólidos, incluindo as rotas de coleta, os horários e as ações de fiscalização.
Justificativa:
A Lei nº 1833, de 1º de julho de 2014, foi promulgada com o objetivo de garantir uma gestão eficiente e sustentável dos resíduos sólidos, promovendo a saúde pública e a proteção do meio ambiente. No entanto, temos observado diversas falhas na execução do serviço de coleta de lixo em nossa cidade, incluindo o não cumprimento dos prazos estabelecidos, a ineficácia da coleta seletiva e a falta de fiscalização adequada.
Essas irregularidades resultam em diversos problemas para a população, como acúmulo de lixo nas ruas, proliferação de pragas, entupimento de bueiros, além de prejuízos à saúde pública e ao meio ambiente. A correta execução do serviço de coleta de lixo é um direito de todos os cidadãos e uma obrigação do poder público.
Conclusão:
Diante dos problemas relatados, solicitamos à Prefeitura Municipal que tome as medidas necessárias para garantir que a coleta de lixo seja realizada conforme os dispositivos da Lei nº 1833/2014. Esta petição expressa o desejo da população em ver a cidade limpa, organizada e ambientalmente sustentável.
Pedimos o compromisso imediato da Prefeitura em regularizar o serviço, informando à população as ações a serem tomadas e os prazos para a sua execução.
Contamos com o apoio de todos para assegurar que os direitos dos cidadãos sejam respeitados.
Atenciosamente,
Moradores eleitoes
