Solicitação de repasse do incentivo financeiro anual adicional destinado aos Agentes de saúde (ACS) e Agentes de endemias (ACE) do município de Guaratinguetá
Para: Prefeitura municipal de Guaratinguetá, Secretaria de saúde de Guaratinguetá.
Nós, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias de Guaratinguetá, viemos por meio desta solicitar a liberação do incentivo financeiro anual destinado à nossa categoria, conforme previsto na Lei nº 11.350/2006 e na Emenda Constitucional nº 120/2022.
O incentivo de custeio é um valor destinado ao custeio da atividade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, sendo transferido em parcelas mensais de 1/12 pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais e, em caráter excepcional, aos fundos estaduais. Já "Incentivo Financeiro Adicional" representa uma décima terceira parcela, a ser paga para o Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Sabemos do compromisso da gestão municipal com a saúde da população e, por isso, acreditamos que essa solicitação será analisada com atenção. O incentivo financeiro é um direito garantido por lei e reconhece o trabalho essencial que desempenhamos diariamente no atendimento à comunidade, na prevenção de doenças e no acompanhamento das famílias.
A Constituição Federal já determina que a União deve repassar os recursos necessários para garantir nosso piso salarial e os adicionais previstos. Sendo assim, solicitamos que o município efetue a liberação desse incentivo, assegurando que esse direito seja cumprido e que possamos continuar exercendo nossas funções com ainda mais motivação.
No incentivo adicional, o Ministério da Saúde visa estimular os ACS, sendo um crédito não trabalhista, o que afasta de pronto a sua analogia ao 13º salário.
Contamos com sua sensibilidade e apoio para essa questão tão importante. Estamos à disposição para dialogar e esclarecer qualquer dúvida.
