ABAIXO-ASSINADO CONTRA A RESTRIÇÃO IMPOSTA AOS TAEs NA COORDENAÇÃO DE PROJETOS NA UFMG
Para: À Magnífica Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, Profa. Sandra Regina Goulart Almeida.
Nós, abaixo-assinados, manifestamos nossa discordância em relação à Resolução Complementar nº 03/2024, aprovada pelo CEPE/UFMG em março de 2024, que restringe o direito dos Técnicos Administrativos em Educação (TAEs) de coordenarem projetos de pesquisa e extensão.
A Lei 11.091/2005, alterada em 22 de dezembro de 2023, garante que TAEs possam coordenar projetos de Pesquisa e de Extensão, e receber bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio em instituições federais de ensino, desde que haja um coordenador acadêmico (docente) responsável pelos estudantes envolvidos. No entanto, a Resolução da UFMG limita essa atuação, estabelecendo que apenas docentes podem ser coordenadores gerais, enquanto TAEs ficam restritos à função de "coordenadores administrativos" – um título que não assegura a real possibilidade de coordenação plena dos projetos.
Essa medida é ilegal e representa um retrocesso nos avanços conquistados pelos TAEs nos últimos anos, prejudicando diretamente servidores altamente qualificados e comprometidos com o ensino, a pesquisa e a extensão universitária.
Diante disso, solicitamos a revogação da Resolução Complementar nº 03/2024, garantindo que os direitos dos TAEs sejam respeitados e que a UFMG continue avançando em uma gestão acadêmica democrática e inclusiva.
