Regularização dos Imóveis em Hortolândia/SP
Para: GAECO
Histórico dos Fatos:
Aquisição e Ocupação: Em 1991, as empresas BlocoPlan e Trese Construtora e Incorporadora Ltda. iniciaram a construção de nossas residências. Contudo, ambas declararam falência antes da conclusão das obras, deixando os imóveis inacabados e sem a documentação necessária para sua regularização. Devido à ausência de documentação oficial, muitos de nós adquirimos nossas casas por meio de "contratos de gaveta", sem registros formais. Na época, não conseguimos regularizar os imóveis junto aos órgãos competentes.
Transferência de Dívidas: Posteriormente, ao invés de a Caixa Econômica Federal entrar em contato conosco para viabilizar a regularização, as dívidas referentes aos nossos imóveis foram transferidas para a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) e, em seguida, para a empresa JMC7 Construções, Incorporações e Participações Ltda. Esta, por sua vez, adquiriu essas dívidas por valores significativamente baixos e passou a nos cobrar montantes elevados para a regularização das propriedades, superiores ao valor pelo qual adquiriu os direitos sobre os imóveis, tornando inviável para muitas famílias efetuar os pagamentos exigidos.
Suspeitas de Irregularidades: Há indícios de que a JMC7 foi criada pelos mesmos donos da BlocoPlan após a falência desta, o que levanta questões sobre a legalidade do processo de recuperação de bens. Além disso, há suspeitas de que a JMC7 tenha obtido informações privilegiadas sobre a aquisição dos imóveis por meio da EMGEA e de órgãos governamentais.
Situação Atual:
Percepção Judicial: Recentemente, fomos surpreendidos com decisões judiciais que nos classificam como invasores de nossas próprias residências, desconsiderando o tempo de ocupação e os investimentos realizados ao longo dos anos. Essa interpretação judicial ameaça a estabilidade de nossas famílias e a segurança de nossos lares.
Condições de Pagamento: Diversos moradores, pressionados pela possibilidade de perderem suas moradias, firmaram acordos com a JMC7. Contudo, tais acordos apresentam valores considerados abusivos, superiores aos valores pelos quais a empresa adquiriu os direitos sobre os imóveis, tornando-se inviáveis para muitas famílias. Além disso, há moradores que não possuem renda suficiente para arcar com as condições impostas, o que os coloca em situação de extrema vulnerabilidade e risco de despejo.
Relato de Advogado e Novas Descobertas:
Um advogado que analisou a situação informou que não vê muitas possibilidades legais de reverter o quadro, exceto em alguns casos específicos. A JMC7, juntamente com seus advogados, propõe acordos que favorecem unicamente a empresa, sem participação efetiva dos moradores. Muitos não terão condições de financiar os valores exigidos, mas, se um pedido for feito ao juiz para intervir no acordo, pode haver audiências individuais para cada caso, algo que a JMC7 deseja evitar, pois quer receber rapidamente os valores estipulados.
A prefeitura concedeu o habite-se para a JMC7, reconhecendo-a como proprietária dos imóveis. O habite-se é essencial para a realização da escritura, e sua liberação ocorre apenas após o pagamento integral à JMC7. A única falha identificada no processo seria o fato de que o engenheiro da prefeitura pode ter assinado os documentos sem vistoriar os imóveis ou a JMC7 pode ter apresentado documentos falsos alegando que as casas estavam vazias. No entanto, há registros de pagamentos de impostos e serviços municipais ativos no bairro, como escolas e unidades de saúde, que comprovam a ocupação contínua.
Outra informação relevante é que a JMC7 apenas libera o habite-se para a metragem original de 44m², conforme a construção da BlocoPlan. O banco financiador não questiona essa metragem inicialmente, mas o comprador pode enfrentar problemas para regularizar a escritura posteriormente, caso a metragem real seja maior e não esteja de acordo com as normas da prefeitura.
Além disso, há suspeitas de que a Associação do bairro tenha representado a JMC7 na obtenção do habite-se. Uma advogada mencionou que os moradores podem ter sido prejudicados ao entregarem procurações para a Associação, permitindo que esta representasse seus interesses sem consulta direta a todos. Documentos expedidos pela Associação aos moradores podem ter sido usados para validar essa representação.
A JMC7 tem registros na Junta Comercial e realiza transações imobiliárias com a BlocoPlan antes de revender os imóveis. Os pagamentos feitos para liberar as hipotecas da Caixa passam pela EMGEA, e há relatos de que a JMC7 pede aos compradores que realizem depósitos para outras empresas intermediárias, o que pode indicar um esquema para ocultar os reais beneficiários das transações.
Há indícios de que documentos enviados pela JMC7 aos moradores são idênticos aos expedidos pelo fórum, gerando confusão e pressão psicológica para forçar acordos. Esse comportamento pode indicar uma estratégia da empresa para evitar processos judiciais mais custosos de posse e despejo.
Diante disso, moradores e advogados sugerem que a única alternativa viável seja acionar o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) para investigar possíveis fraudes nas negociações envolvendo a prefeitura, Caixa Econômica Federal, EMGEA e JMC7, uma vez que há suspeitas de uso indevido de dinheiro público nesse processo.
Solicitação:
Diante do exposto, solicitamos às autoridades competentes:
Revisão Judicial: Reavaliar as decisões que nos classificam como invasores, reconhecendo o tempo de ocupação e os investimentos realizados, garantindo a estabilidade e a segurança de nossas moradias.
Intervenção Imediata: Suspender as cobranças abusivas e quaisquer ações de despejo até que a situação seja devidamente apurada e solucionada.
Investigação Aprofundada: Apurar o processo de transferência das dívidas dos imóveis para a EMGEA e, posteriormente, para a JMC7, verificando a legalidade e transparência dessas operações, especialmente no que tange aos valores pelos quais a JMC7 adquiriu os direitos sobre os imóveis e os montantes que está cobrando dos moradores.
Regularização Fundiária Justa: Implementar um programa de regularização fundiária que contemple condições justas e acessíveis aos moradores, levando em consideração o histórico do bairro e a capacidade financeira das famílias.
Assistência Jurídica e Social: Oferecer suporte jurídico e social aos moradores, garantindo que nossos direitos sejam respeitados e que possamos permanecer em nossas residências de forma digna e legalizada.
Investigação Criminal: Solicitar a atuação do GAECO para apurar suspeitas de fraude e uso indevido de dinheiro público no processo de aquisição e regularização dos imóveis, considerando as evidências de irregularidades apresentadas acima.
