Moção de Apoio
Para: Câmara Municipal de Tapes/RS
Considerando que os Deputados Federais Marcon e Alexandre Lindenmeyer apresentaram um Projeto de Decreto Legislativo com o objetivo de sustar os efeitos da Portaria Interministerial nº 26/2025, que impõe restrições severas à pesca da tainha no Estuário da Lagoa dos Patos; Considerando que a referida portaria foi elaborada sem a devida consulta às comunidades pesqueiras diretamente afetadas, comprometendo a atividade econômica de milhares de famílias que dependem da pesca artesanal para sua subsistência; Considerando que a pesca artesanal é uma atividade tradicional e essencial para o sustento das comunidades pesqueiras, especialmente as da Colônia Z-43 de Tapes, que seriam gravemente impactadas por tais medidas restritivas; Considerando que a proposta dos parlamentares busca restabelecer a segurança socioeconômica dessas famílias, garantindo que qualquer regulamentação da pesca seja amplamente discutida com os setores envolvidos; A Câmara Municipal de Tapes, por meio desta moção, manifesta seu total apoio ao Projeto de Decreto Legislativo que visa revogar a Portaria Interministerial nº 26/2025, e reforça a necessidade de um amplo debate com os pescadores e demais atores envolvidos antes da imposição de restrições que possam comprometer a sustentabilidade da pesca artesanal. Dessa forma, requeremos que esta Moção de Apoio seja aprovada por esta Casa Legislativa e encaminhada aos Deputados Federais Marcon e Alexandre Lindenmeyer, ao Ministério da Pesca e Aquicultura, ao Ministério do Meio Ambiente, bem como às demais autoridades competentes.
