Abaixo-assinado favorável a adequações no Projeto de Lei apresentado pela Prefeitura de Juiz de Fora, através da Mensagem nº 4686/2025
Para: Câmara Municipal de Juiz de Fora, Prefeitura de Juiz de Fora, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora-MG
A Associação dos Assistentes de Administração – AAADM, vem a público manifestar seu inconformismo com a minuta do Projeto de Lei apresentado pela Prefeitura de Juiz de Fora, através da Mensagem nº 4686/2025, posto que não atende aos anseios da categoria, uma vez que comete equívocos, privilegia algumas classes em detrimentos de outras e não dá cumprimento ao que foi compromissado com os servidores, a saber:
Art. 8º - Fica alterada para os quadros A1, A3, B1, B2, C1, C2 e D1 a carga horária
Deverá ser alterada a carga horária do quadro F.1 QUADRO DOS SERVIDORES DA JUIZ DE FORA PREVIDÊNCIA – JFPREV
§ 4º - Não terão a carga horária alterada a funções gratificadas
Deverá ser suprimida a expressão "funções gratificadas".
Art. 6º - Sobre o ticket alimentação
Deverá constar o fim dos descontos criados pelo art. 2º da Lei nº 12.321/11 e suas posteriores alterações.
Do art. 9º constou a retroatividade das progressões ocorridas durante a pandemia, apenas para fiscais de posturas.
A retroatividade deverá ser para todos os servidores.
Desta forma, os abaixo assinados requerem a retirada do referido Projeto de Lei, para as adequações devidas ou sua correção pelo processo legislativo.
|
Já Assinaram
633
Pessoas
O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine o Abaixo-Assinado.
|
