Pelo cumprimento da lei e criação de serviço de abrigo e cuidados de animais de rua na cidade de Ituverava
Para: Prefeitura municipal de Ituverava/SP
Os cidadãos da cidade de Ituverava vem, por meio deste abaixo assinado, demandar da Prefeitura Municipal o cumprimento da Lei Nº 4.216, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014, que determina que a prefeitura é responsável por resgatar animais atropelados, cadelas no cio, animais em sofrimento, cadela e gata prestes a dar cria; cadela e gata com filhotes, filhotes , animal mordedor com mordedura comprovada e desde que não tenha um domicílio para ficar em observação e aves silvestres, domesticas ou domesticadas que estejam sendo maltratadas ou em situação de risco.
POR DETERMINAÇÃO LEGAL, os animais resgatados após sua recuperação deverão ser castrados, identificados, vacinados, vermifugados e serão encaminhados para adoção.
A população vem se mobilizando para tentar prestar o mínimo de auxílio para os animais de rua, porém sem uma EFETIVA ação do poder público, não somos capazes de realizar todas as ações necessárias.
A lei acima citada ainda estabelece como responsabilidade da prefeitura promover programas de adoção, promover campanhas de castração e identificação em massa, gratuitas, para os animais da população, inclusive comunitários, sem domiciliados e errantes, promover campanhas de identificação gratuita dos animais conjuntamente com as campanhas de vacinação antirrábica e promover conscientização da posse responsável dos animais nas escolas, centros comunitários, etc.
Nenhuma dessa ações está sendo feita e, se está, não atende a demanda e nem é de conhecimento da população.
A construção de um local apropriado, equipado e contratação de equipe responsável pelos cuidados dos animais como manda a lei deve ser prioridade para a administração municipal.
Dessa forma, abaixo as assinaturas dos munícipes para corroborar a demanda.
