Regulamentação dos direitos das Mães atípicas que são servidoras públicas
Para: Mães de crianças com deficiência, neuro divergentes e autistas.
Você é uma servidora pública com filho portador de deficiência ou equiparado? Com filho autista ou neuro divergentes? Se sim, sabe da nossa luta para compatibilizar a maternidade atípica com o exercício da função no serviço público. Sabe também da ausência de legislação que nos possibilite escolher nossa jornada ou local de lotação. Sabe que cada órgão tem seus próprios e informais "critérios" para definir lotação e jornada.
Como mães atípicas deveríamos ter nossa necessidade considerada na hora de definir uma lotação, uma jornada de trabalho (se teletrabalho, 7 horas corridas, 12x36, noturno ou 8 horas). Mas quase nunca nossa situação é considerada. Muitas vezes nos humilhamos para conseguir alguma flexibilidade. Quase nunca há legislação assegurando os direitos das mães atípicas, e quando há ficamos a mercê do entendimento do gestor, porque o legislador falhou ao garantir nossos direitos.
É um absurdo uma mãe ter direito a apenas 12 atestados por ano. E quando ela precisa apresentar um número maior, em caso de terapias, fica condicionada à aceitação de seu chefe imediato quanto ao turno.
Precisamos de uma legislação clara e que de fato nos possibilite acompanhar o tratamento de nossos filhos. Muitas das situações são resolvidas apenas com uma lotação próxima de casa ou uma jornada corrida, como a de 7 horas. Mas os gestores privilegiam os mais antigos ou aqueles que lhes convém. Mesmo havendo a possibilidade de uma lotação mais benéfica ou de um horário mais benéfico, nos é negado sob o argumento de "não há vaga no momento, não é possível no momento".
A discricionariedade da Administração Pública está sendo usada em desfavor das tantas mães servidoras públicas de todo Brasil. Por isso precisamos nos organizar e reivindicar ao nosso Congresso a edição de leis que nos amparem.
Estamos tão envolvidas em nossas lutas pessoais, focadas no desenvolvimento de nossos filhos, que não temos energia para lutar contra o sistema que tem nos engolido.
Por isso você e sua família precisam assinar essa petição, para que façamos nossa voz ser ouvida por aqueles que legislam. Precisamos CONQUISTAR direitos que são óbvios, mas inexistentes.
Não há como um autista, um portador de deficiência exercer seus direitos sem que lhe seja assegurado o direito a mobilidade, e para isso ele precisa de sua mãe ou de seu pai. Atrás de cada autista, de cada portador de deficiência, há uma pessoa que o transporta, que luta com ele por seu desenvolvimento.
