PETIÇÃO PÚBLICA: SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA OS MORADORES DA BAIXADA SANTISTA
Para: Governo do Estado de São Paulo, Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Nós, cidadãos e residentes da Baixada Santista, vimos, por meio desta petição, requerer a isenção da tarifa de pedágio que será implementada no trecho compreendido entre os municípios de Praia Grande e Itanhaém para os moradores da região.
A recente implantação do sistema de pedágio eletrônico "free flow", que prevê a instalação de sete pórticos ao longo do referido trecho, com tarifa de R$ 1,51 por passagem, impõe um custo adicional excessivo à população local. Tal medida impacta diretamente os cidadãos que utilizam essa rota diariamente para deslocamento laboral, educacional e de acesso a serviços essenciais, onerando de forma desproporcional o orçamento familiar e comprometendo a mobilidade urbana e regional.
A Baixada Santista configura-se como uma região economicamente integrada, na qual a circulação entre os municípios se faz essencial para o pleno desenvolvimento social e econômico da população. A cobrança sistemática de pedágio em vias de uso cotidiano contraria os princípios da razoabilidade e da justiça social, configurando uma barreira à livre circulação dos residentes e promovendo uma segregação socioeconômica injustificável.
Diante do exposto, requeremos formalmente que o Governo do Estado de São Paulo e a ARTESP adotem medidas para a implementação de um regime de isenção tarifária para os moradores da Baixada Santista, garantindo um tratamento justo e condizente com a realidade socioeconômica da região. Importante ressaltar que isenções semelhantes já foram concedidas em outras localidades do estado, o que demonstra a viabilidade da presente solicitação e a necessidade de sua aplicação à população residente da Baixada Santista.
Além disso, instamos os órgãos responsáveis a promoverem um diálogo transparente e participativo com a sociedade civil e com as autoridades municipais da região, a fim de discutir alternativas justas e equilibradas para a política tarifária, evitando impactos negativos à mobilidade urbana e ao desenvolvimento econômico local.
Assim, conclamamos todos os cidadãos a assinarem esta petição, com o propósito de garantir um pedágio justo e compatível com as necessidades da população residente. O direito à mobilidade não deve ser um privilégio restrito, mas uma garantia fundamental a todos!
Assine e faça parte desta mobilização!
Petição realizada pelo Vereador e Presidente da (UVEBS) - Carlos Eduardo Barbosa.
