ABAIXO-ASSINADO EM DEFESA DA REVISÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0013/2025 DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS DA PARAÍBA.
Para: Secretaria de Cultura do Estado da Paraíba - SECULT PB
Nós, agentes culturais, produtores, artistas e demais trabalhadores da cultura da Paraíba, viemos por meio deste documento expressar nossas preocupações e reivindicar ajustes no Edital de Fomento a Projetos Culturais e inscrições abertas, lançado pela Secretaria de Cultura do Estado.
Nosso objetivo é garantir que as diretrizes do edital respeitem a realidade do setor cultural e assegurem condições justas para a participação dos trabalhadores da cultura.
Identificamos divergências significativas entre a minuta da consulta pública e a versão final do edital, modificações que impactam diretamente a execução dos projetos e comprometem a transparência do processo. A versão final excluiu pontos fundamentais previamente discutidos com a comunidade cultural, o que levanta questionamentos sobre a efetividade da consulta pública e a coerência das mudanças adotadas.
Além disso, há falta de clareza em relação a prazos e critérios, o que pode prejudicar a execução e o pagamento dos agentes culturais, como já ocorreu em editais anteriores. Por isso, solicitamos que as seguintes questões sejam revisadas:
1. Limitação de remuneração dos profissionais a 5% do valor total do projeto
O item 10.2 do edital final impõe que cada profissional poderá ser remunerado com até 5% do valor total do projeto, independentemente da acumulação de funções e mesmo na condição de microempreendedor individual (MEI).
Proposta de ajuste:
Solicitamos a retirada ou alterar o percentual para 10 a 15%, ajustando conforme as faixas de valor do edital.
Sugerimos que o edital adote como referência tabelas oficiais de pagamento, como a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do Sindcine, além de outros parâmetros reconhecidos no setor cultural.
A regra atual desrespeita os direitos mínimos de pagamento e impõe valores muito abaixo das convenções trabalhistas, precarizando a remuneração dos profissionais.
Essa medida valoriza os profissionais da cultura e torna os projetos financeiramente viáveis.
2. Impedimento de participação de agentes culturais que não prestaram contas da LPG, mesmo com prazo prorrogado
O item 7.5 do edital impede a participação de proponentes que ainda não prestaram contas da Lei Paulo Gustavo (LPG), ignorando que o próprio governo prorrogou o prazo da prestação de contas até 30 de maio de 2025.
Proposta de ajuste:
Ajustar a regra para que o impedimento só ocorra após o vencimento do novo prazo oficial de prestação de contas da LPG.
Garantir que essa restrição não se aplique a quem está em fase regular de prestação de contas, evitando punições indevidas.
Isso assegura coerência entre as políticas públicas e impede que agentes culturais sejam prejudicados por uma decisão administrativa contraditória.
3. Restrição do teto de até R$ 100 mil apenas para empresas sem fins lucrativos
O item 6.1 do edital estabelece que apenas pessoas jurídicas podem concorrer à Faixa A, destinada a projetos de até R$ 100.000,00. Segundo os subitens 6.1.1 e 6.1.2, projetos culturais de médio e baixo custo (Faixas B e C) são acessíveis a pessoas físicas e jurídicas, enquanto a Faixa A fica restrita exclusivamente a grupos e associações culturais com constituição jurídica há, pelo menos, cinco anos na Paraíba.
Além disso o item 7.1 do edital estabelece que apenas pessoas jurídicas sem fins lucrativos e pessoas físicas podem se inscrever, desde que residam ou tenham sede no estado da Paraíba há, no mínimo, dois anos.
Proposta de ajuste:
Permitir a participação de produtoras culturais e empresas com fins lucrativos, desde que comprovem atuação e finalidade cultural.
Flexibilizar o critério de residência/sede, permitindo que agentes culturais com menos de dois anos na Paraíba possam participar, desde que apresentem um histórico de atuação na área cultural.
Essa medida fortalece o setor cultural e evita que produtores fiquem limitados a valores menores, dificultando a realização de projetos de maior impacto.
4. Excesso de restrições ao acúmulo de funções
Atualmente, o edital proíbe completamente o acúmulo de funções, inclusive para MEIs, sem considerar a natureza dos projetos ou a qualificação dos profissionais envolvidos.
Diferença com a minuta: Na minuta original, não havia essa proibição absoluta. A versão final eliminou a possibilidade de um profissional exercer múltiplas funções, restringindo sua atuação.
Proposta de ajuste:
Garantir que o acúmulo de funções seja analisado caso a caso pelos pareceristas, considerando a compatibilidade entre as atividades desempenhadas e a qualificação do proponente.
Essa abordagem traz mais flexibilidade ao edital e respeita a diversidade de perfis dos profissionais da cultura, sem comprometer a distribuição de recursos.
5. Falta de clareza no cronograma e prazos de pagamento
Uma das maiores fragilidades do edital final é a falta de um cronograma detalhado para os pagamentos, tanto para os projetos aprovados quanto para os suplentes convocados.
Nos editais anteriores, houve atrasos significativos nos repasses, prejudicando a execução dos projetos e comprometendo a segurança financeira dos agentes culturais.
Proposta de ajuste:
Definir prazos claros para o pagamento dos aprovados e suplentes.
Garantir que suplentes convocados tenham um prazo específico para execução do pagamento, evitando incertezas.
Especificar sanções para o Estado em caso de atrasos nos repasses, garantindo maior segurança para os agentes culturais.
Isso assegura que os pagamentos sejam realizados dentro de um prazo razoável, evitando as dificuldades que os artistas já enfrentaram em editais anteriores.
Conclusão
Diante dessas questões, solicitamos à Secretaria de Cultura da Paraíba a revisão dos pontos mencionados no edital, garantindo que as regras estejam alinhadas com a realidade dos trabalhadores da cultura e promovam o fortalecimento do setor.
Este abaixo-assinado tem o apoio de diversos agentes culturais e visa promover um diálogo transparente e construtivo com a gestão pública.
Pedimos atenção às nossas demandas e nos colocamos à disposição para discutir possíveis ajustes no edital, visando um processo mais justo e acessível para todos.
Atenciosamente,
