Abaixo assinado favorável para inclusão ou adequação do Projeto de Lei apresentado pela Prefeitura de Juiz de Fora através da mensagem nº4686/2025 visando a categoria Agente de Atendimento ao Público
Para: Câmara Municipal de Juiz de Fora, Prefeitura de Juiz de Fora, Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora-MG
Prezado apoiador das reivindicações da categoria dos Agentes de Atendimento ao Público – PJF – 2025,
Seguem, abaixo, o texto explicativo sobre as pautas que solicitamos inclusão e/ou adequação ao Projeto de Lei apresentado pela Prefeitura de Juiz de Fora através da mensagem nº 4686/2025:
A categoria dos Agentes de Atendimento ao Público busca melhorias para seus servidores e recebemos a informação que nossas pautas não foram incluídas e/ou discutidas no processo de negociações com a PJF para 2025.
A classe possui poucos servidores em exercício da função (130 e poucos) e, em maioria, ganhamos menos que o salário-mínimo (com os descontos). Essa realidade de sermos em pequena quantidade nos dificultou na formação de uma associação, considerando os altos gastos para esse fim.
Apresentamos no presente, um pedido de unificação de carreiras dos Agentes de Atendimento com os Assistentes em Administração que tem fundamento na interpretação do § 3ºdo art. 41 da Constituição Federal, qual seja, que sejamos colocados em disponibilidade e aproveitados em seguida no cargo de Assistentes de Administração.
Para justificar o pedido, na proposta de reajuste salarial deste corrente ano de 2025, foi entabulado o mesmo índice de aumento para todos os funcionários (..%).
O fato é que os funcionários do cargo de Assistentes de Administração foram agraciados com a redução da jornada de trabalho, passando de 40 horas semanais para 30 horas semanais, igualando à nossa jornada (Agentes de Atendimento) sem redução salarial.
Esse pedido se dá porque há identidade de atribuições do nosso cargo (Agentes de Atendimento) com o cargo de Assistente de Administração, o edital para concurso externo para os dois cargos foi o mesmo, todas as etapas do certame foram idênticas, ambos são de nível médio, porém existem diferenças de vencimentos e de oportunidades, inclusive na progressão horizontal/vertical. Isso deve ser corrigido.
Logo, por termos o mesmo ofício, e tendo os Assistentes de Administração igualado a sua jornada de trabalho à nossa (Agentes de Atendimento), pedimos a unificação do cargo, ou seja, que nós sejamos aproveitados no cargo de Assistentes de Administração. Acreditamos que há vagas disponíveis para que sejamos amparados neste benefício, desde já.
Em breve demonstração, consta publicado no último balancete, em
29/04/2024:
Cargo: Agente de Atendimento Ao Público
Níveis: I , II e III - Total de cargos previstos: 248
Cargos preenchidos: 125
Cargos vagos: 123;
Cargo Assistente de Administração
Níveis I, II, III, IV, V, VI – Total de cargos previstos: 515
Cargos preenchidos: 470
Cargos vagos: 45 + 358(demais setores da administração), totalizando 403;
Fonte: https://www.pjf.mg.gov.br/e_atos/anexos/Balancete2024_-_LOM_155847.pdf
O pedido acima apresentado obedece a Lei Orgânica vigente.
Outra questão, é que alguns setores da prefeitura os Agentes de Atendimento recebem um adicional de atendimento, e os demais setores não são agraciados. Nós da categoria entendemos como injusta essa decisão, também considerando o baixíssimo salário que a classe recebe.
Queremos discutir também a questão do ticket alimentação. Ocorre que na assembleia do sindicato houve um consenso que não seria mais descontado o ticket quando o servidor estiver afastado de suas funções por motivo de doença, porém no texto da PL não constou.
Além disso, foi aprovado para o ano de 2025, depois de mais 10 anos sem ser oferecido pela administração, um concurso interno e nossa classe foi excluída, Consideramos que a exclusão dos Agentes de Atendimento ao Público do certame fere o princípio da isonomia, uma vez que outros cargos de nível médio foram contemplados. Ressaltamos que desempenhamos funções essenciais à população e à PJF e que, assim como os demais servidores, buscamos oportunidades justas para progressão na carreira.
De forma resumida, seguem abaixo, nossas pautas em 2025 como Agentes de Atendimento ao Público da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora:
• Unificação de carreira dos Agentes de Atendimento ao Público com os Assistentes em Administração;
• Ampliação da gratificação de atendimento para todos da categoria da administração;
• Não haver desconto no ticket dos servidores quando em licença médica ;
• Concurso interno em 2025 para a categoria.
Dessa forma, os abaixo-assinados requerem a retirada do referido Projeto de Lei para adequações devidas, inclusão e/ou correção pelo processo legislativo.
Atenciosamente e cordialmente,
Agentes de Atendimento ao Público
Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora.
