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Isonomia Salarial entre Auxiliares Administrativos e Agentes Administrativos

Para: À Câmara Municipal de Rio das Ostras

À Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Petição para Isonomia Salarial entre Auxiliares Administrativos e Agentes Administrativos
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Nós, abaixo-assinados, servidores públicos municipais de Rio das Ostras, vimos por meio desta petição solicitar a isonomia salarial entre os cargos de Auxiliar Administrativo e Agente Administrativo, considerando que ambos desempenham funções idênticas ou de igual valor, mas recebem remunerações distintas.
Justificativa:

1. Princípio da Isonomia: De acordo com o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal, todos os trabalhadores que desempenham funções iguais ou de igual valor devem receber salários equivalentes. A atual disparidade salarial entre Auxiliares Administrativos e Agentes Administrativos fere este princípio fundamental.

2. Funções Idênticas: Ambos os cargos realizam atividades administrativas essenciais, como atendimento ao público, elaboração de documentos, controle de arquivos, entre outras tarefas administrativas. A diferença salarial não se justifica, uma vez que as responsabilidades e as exigências de qualificação são equivalentes, pois supõe-se que o Auxiliar Administrativo auxilia as tarefas do Agente Administrativo no setor, no entanto no setor só há o Auxiliar Administrativo para executar todas as tarefas.

3. Valorização do Servidor Público: A equiparação salarial é uma forma de valorizar os servidores públicos, promovendo a justiça e a motivação no ambiente de trabalho. A desigualdade salarial pode gerar descontentamento e desmotivação, impactando negativamente a eficiência dos serviços prestados à população.

Solicitação:
Diante do exposto, solicitamos que esta Câmara Municipal tome as medidas necessárias para promover a isonomia salarial entre os cargos de Auxiliar Administrativo e Agente Administrativo, garantindo que todos os servidores que desempenham funções iguais ou de igual valor recebam remunerações equivalentes.
Proposta :
Unificar os cargos para (ASSISTENTE ADMINISTRATIVO), a unificação dos cargos contribuirá para a melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços prestados à população, uma vez que permitirá uma melhor alocação de recursos humanos e a padronização das atividades administrativas.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para corrigir esta injustiça e promover a valorização dos servidores públicos municipais.
Assinaturas:
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Esta petição foi criada em 14 março 2025
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