ABAIXO-ASSINADO PARA PRISÃO E RESPONSABILIZAÇÃO POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS
Para: À Promotoria de Justiça de Cananéia
Nós, cidadãos preocupados com o bem-estar animal e a aplicação das leis de proteção aos animais, vimos por meio deste abaixo-assinado exigir que as autoridades competentes tomem as medidas cabíveis para que a responsável pelos atos de maus-tratos cometidos no bairro Acaraú, em Cananéia, seja identificada, presa e responda judicialmente por seus crimes.
Conforme constatado pela Polícia Militar Ambiental e pela equipe do Centro de Controle de Zoonoses e Controle Populacional de Cães e Gatos (CZZ&P), um total de 15 cães e 14 gatos foram resgatados em estado de desnutrição, doença e abandono. Testemunhas confirmaram o histórico de maus-tratos praticado pela responsável, que já havia enfrentado problemas com a Justiça pelo mesmo motivo em 2019.
Diante da gravidade dos fatos, exigimos que a autora dos crimes responda conforme a legislação federal vigente, incluindo:
Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que em seu artigo 32 prevê pena de 2 a 5 anos de reclusão, multa e proibição da guarda para quem pratica maus-tratos contra cães e gatos, conforme a redação alterada pela Lei nº 14.064/2020.
Decreto Federal nº 6.514/2008, que prevê sanções administrativas para quem comete atos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais.
Código Penal Brasileiro, que pode agravar a pena, considerando o histórico reincidente da acusada.
Pedimos às autoridades policiais, ao Ministério Público e ao Judiciário que tomem as medidas necessárias para que essa mulher seja responsabilizada e impedida de reincidir nesses atos cruéis.
Exigimos justiça pelos animais!
Assinam este abaixo-assinado:
