Assunto: Solicitação de esclarecimentos e providências quanto à desapropriação de imóveis na Área Verde, Município de Horizonte/CE
Prezados(as),
Diante do teor do Decreto nº 36.240, de 8 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará (Série 3, nº 191), que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área superior a 215 ha no município de Horizonte-CE, com vistas à implantação do Polo Industrial Automobilístico, e considerando a repercussão direta da medida sobre moradores e proprietários localizados na chamada “Área Verde”, vimos, por meio deste, solicitar providências e esclarecimentos formais quanto aos seguintes pontos:
a) Critérios e abrangência da desapropriação: há necessidade de maior clareza sobre os critérios técnicos, jurídicos e sociais adotados para a definição dos imóveis abrangidos pelo Decreto, especialmente em relação aos imóveis habitados há décadas por famílias que compõem o núcleo urbano da Área Verde, em Horizonte.
b) Garantia dos direitos dos moradores: solicitamos a adoção de medidas que assegurem o direito à moradia, à justa indenização e à realocação digna dos moradores impactados, conforme previsto no art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal e na Lei Federal nº 3.365/1941.
c) Consulta pública e transparência: reivindicamos a realização de audiências públicas e divulgação ampla das etapas do processo de desapropriação, respeitando os princípios da publicidade, transparência e participação social, conforme os preceitos da Lei nº 13.465/2017 e dos compromissos assumidos pelo Estado com políticas públicas de desenvolvimento inclusivo.
d) Política de compensação e reassentamento: solicitamos informações sobre a política de reassentamento a ser adotada, se haverá oferta de imóveis equivalentes em localização próxima e como se dará a indenização de benfeitorias existentes nos imóveis afetados.
e) Apoio institucional às famílias atingidas: requeremos que seja estabelecido um canal de comunicação oficial com as famílias e lideranças locais, bem como o apoio da SDE, em parceria com a Procuradoria Geral (PGE), Secretaria da Proteção Social (SPS), Prefeitura Municipal de Horizonte e a Defensoria Pública, para orientação jurídica e social aos atingidos.
O Polo Industrial representa oportunidade relevante para o desenvolvimento regional e a geração de emprego e renda.
Porém, é fundamental que seu avanço ocorra de maneira justa e inclusiva, respeitando os direitos de quem historicamente habita a região e contribuiu para o desenvolvimento local.
Colocamo-nos à disposição para colaborar no diálogo e construção de soluções justas e sustentáveis para todos os envolvidos.
Atenciosamente,
Enio Giuliano Girão
Morador da Área Verde
(85) 999245678
[email protected]
Horizonte-CE, 23 de março de 2025
