ABAIXO-ASSINADO EM PROL DA MELHORIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E PRESSÃO NO BAIRRO JARDIM SÃO MANOEL, MUNICÍPIO DE SANTOS
Para: À instituição Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), à Prefeitura Municipal de Santos e à Câmara Municipal de Santos.
Nós, cidadãos e moradores do bairro Jardim São Manoel, na cidade de Santos, viemos por meio deste abaixo-assinado formalizar a nossa preocupação e exigir a imediata solução dos problemas relacionados à falta de abastecimento e à baixa pressão de água em nossa localidade. Este problema tem gerado sérios prejuízos à qualidade de vida e à saúde dos moradores, além de violar direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e por outras normas legais pertinentes.
I - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, assegura que "a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, são direitos sociais". No artigo 196, é garantido que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", sendo que o abastecimento de água potável é um dos pilares essenciais para a garantia da saúde pública.
Além disso, o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, assegura a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental que está diretamente relacionado ao acesso à água potável, essencial para a preservação da saúde e da dignidade dos cidadãos.
A Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, em seu artigo 2º, inciso I, determina que o abastecimento de água é um serviço público que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente, de modo a atender as necessidades da população.
II - PROBLEMAS NO BAIRRO JARDIM SÃO MANOEL
Nos últimos meses, os moradores do bairro Jardim São Manoel têm enfrentado falta de água constante e pressão baixa no fornecimento de água, o que tem gerado sérios transtornos e colocando em risco a saúde pública. Muitos moradores não conseguem realizar atividades essenciais, como cozinhar, tomar banho e manter a higiene pessoal, o que compromete a qualidade de vida de todos.
A ausência de fornecimento adequado de água potável impacta diretamente no direito à saúde, colocando a população em risco de doenças e infecções devido à falta de condições mínimas de higiene e ao consumo de água não tratada.
III - REIVINDICAÇÕES
Diante do exposto, solicitamos:
1. A imediata regularização do fornecimento de água no bairro Jardim São Manoel, com a solução da baixa pressão e a falta de água em horários críticos.
2. A realização de melhorias na infraestrutura do abastecimento de água, garantindo que o fornecimento seja contínuo e de qualidade, conforme determina a legislação federal e a Constituição.
3. A efetiva fiscalização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e dos órgãos competentes, para que o serviço de abastecimento de água seja prestado com qualidade, em conformidade com as normas legais e constitucionais que garantem o direito à saúde e à dignidade dos cidadãos.
IV - CONCLUSÃO
É imprescindível que os direitos fundamentais dos cidadãos sejam respeitados, garantindo o acesso à água potável como um direito essencial à vida e à saúde. A falta de água potável não só prejudica a saúde pública, mas também infringe direitos consagrados pela Constituição Brasileira.
Assim, solicitamos que as autoridades competentes, incluindo a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), a Câmara Municipal de Santos e a Prefeitura Municipal de Santos, adotem as providências necessárias para resolver este problema de forma urgente e eficaz.
