Pela garantia dos direitos de gestantes, lactantes e pessoas em tratamento de saúde no curso de formação do CPNU – AFT
Para: Governo Federal, Ministério do Trabalho e Emprego e Cebraspe
À Comissão Organizadora do CPNU, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e ao Cebraspe,
Nós, candidatas e candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, expressamos nossa profunda indignação com a ausência de medidas concretas que garantam a participação digna e possível de gestantes, lactantes e pessoas em tratamento de saúde no curso de formação, etapa obrigatória do concurso.
Em reunião realizada no dia 27 de março de 2025 no Ministério do Trabalho, com apoio do Sinait, fomos informadas de que há esforços para prever segunda chamada em casos de parto ou situações excepcionais, bem como a inclusão de 5% de faltas injustificadas. No entanto:
- NÃO há previsão de flexibilização da presença física além do percentual de faltas já previsto, mesmo em casos justificados, o que exclui, na prática, mães em amamentação exclusiva;
Todas as medidas dependem de aprovação da Conjur e da banca Cebraspe, sem qualquer formalização até o momento.
Essa postura viola os princípios constitucionais da equidade, da proteção à maternidade, da dignidade da pessoa humana e do acesso igualitário ao serviço público. O uso distorcido do princípio da isonomia para justificar a negação de adaptações mínimas revela um profundo desconhecimento da realidade de quem gesta, cuida e amamenta.
Enquanto isso, a ENAP, responsável pelo curso de formação de outras carreiras do CPNU, já oferece uma série de adaptações inclusivas, como:
- Aulas gravadas e segunda chamada para provas;
- Abono de até 30% da carga horária (com e sem justificativa);
- Estrutura para amamentação, saída antecipada e apoio a acompanhantes;
- Análise de casos excepcionais com possibilidade de regime diferenciado temporário.
Exigimos que o curso de formação do AFT siga os mesmos parâmetros de inclusão e equidade adotados pela ENAP, garantindo:
- Aulas gravadas e EAD síncrono parcial;
- Segunda chamada para avaliações;
- Flexibilização de carga horária nos moldes da ENAP;
- Apoio efetivo às mães em amamentação exclusiva e pessoas em condição de saúde vulnerável.
Ser mãe não é motivo de exclusão. Estar doente não pode ser sentença de eliminação.
Estamos prontas e prontos para estudar, nos formar e assumir nossas funções com responsabilidade. O que exigimos é a possibilidade real de participar em condições humanas e justas.
Assinam: Candidatas, candidatos e apoiadores da luta por equidade no serviço público.
