CONTRA A MILITARIZAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS E A NOMEAÇÃO DE MILITARES SEM CONHECIMENTO PREVIO DA FUNÇÃO
Para: Ministério da Justiça e Segurança Pública
CONTRA A MILITARIZAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS E A NOMEAÇÃO DE MILITARES SEM CONHECIMENTO PREVIO DA FUNÇÃO
Nós, cidadãs e cidadãos preocupados com o futuro e a autonomia das Guardas Municipais (GMs) em todo o Brasil, vimos por meio deste abaixo-assinado manifestar nossa insatisfação e repúdio ao processo de militarização dessas instituições, bem como à nomeação de profissionais vindos das Forças Armadas ou Policiais Militares, que não possuem o devido conhecimento sobre a natureza e as atribuições legais das Guardas Municipais, para cargos de Secretários(as) de Segurança ou funções equivalentes.
1. Fundamentação Legal
As Guardas Municipais são, por determinação da Lei Federal nº 13.022/2014, instituições de natureza civil, responsáveis por zelar pela proteção de bens, serviços e instalações municipais, assim como pela garantia da segurança e da ordem pública em âmbito local. A referida legislação reforça o caráter civil das GMs, o que se contrapõe à crescente influência de práticas e valores de natureza militar, que desvirtuam a essência e o objetivo original dessas corporações.
2. Liderança Civil
Historicamente, outros órgãos de segurança pública podem ser chefiados por civis ou por profissionais de sua própria carreira, reforçando a importância de que seus dirigentes possuam experiência e conhecimento aprofundado das funções específicas de cada corporação. Por isso, defender que as Guardas Municipais sejam lideradas por pessoas que conheçam sua realidade, estrutura e objetivos é fundamental para garantir maior eficiência e respeito à sua identidade e às legislações vigentes.
3. Falta de Sabatina e de Transparência**
Observamos que a contratação de militares para comandar as GMs, muitas vezes, não passa por um processo de sabatina junto ao Poder Legislativo municipal ou por qualquer outra forma de avaliação pública rigorosa. Essa prática, além de ferir os princípios republicanos de transparência na administração pública, acaba impondo um modelo de gestão que nem sempre atende às particularidades das Guardas Municipais.
4. Nossa Posição
- Reiteramos a necessidade de manter o caráter civil das Guardas Municipais, em consonância com a Lei 13.022/2014;
Reivindicamos que a ocupação de cargos de direção, especialmente a Secretaria de Segurança Pública, seja feita por quem de fato detenha conhecimento prévio e experiência na área de Guardas Municipais, garantindo alinhamento com os princípios e as diretrizes estabelecidos na legislação;
- Defendemos** um processo seletivo mais transparente, com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como da sociedade civil organizada, assegurando que a escolha de líderes dessas instituições seja coerente com as necessidades locais e com o ordenamento jurídico.
5. Apelo à Sociedade e ao Poder Público
Solicitamos o apoio de todos os cidadãos, representantes do Poder Legislativo e do Poder Executivo, para que se posicionem contrários à militarização das Guardas Municipais e exijam a devida sabatina ou processo equivalente para qualquer nomeação de profissionais que comandem ou gerenciem nossas GMs. Somente assim poderemos fortalecer essas corporações, mantendo-as alinhadas aos valores democráticos, à transparência e à eficiência na proteção da população.
Assinam este Abaixo-Assinado
Solicitamos que todas as pessoas que concordem com esse manifesto assinem para demonstrar seu apoio à manutenção do caráter civil das Guardas Municipais e à escolha de lideranças técnicas, comprometidas e devidamente qualificadas para zelar pela segurança pública em âmbito municipal.
Ao assinar, você declara:
1. Seu apoio à não militarização das Guardas Municipais.
2. Seu repúdio à nomeação de militares sem sabatina ou avaliação pública prévia.
3. Seu compromisso com a defesa da Lei Federal nº 13.022/2014, que consagra a natureza civil das Guardas Municipais.
Juntos, podemos preservar a identidade civil das Guardas Municipais e garantir que elas cumpram com eficácia seu papel na proteção cidadã, sempre guiadas pelos princípios da legalidade, transparência e respeito aos direitos fundamentais.
