Aumento da Margem de Crédito Consignado para Aposentados e Pensionistas e BPC LOAS em 5%.
Para: AO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
Diante do superendividamento que afeta milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC LOAS, propõe-se a ampliação da margem de crédito consignado de 35% para 40% da renda, somando aos 5% para cartão de crédito consignado e 5% para o RCC (Reserva de Crédito Consignado), totalizando 50% de comprometimento. Essa medida visa aliviar a situação financeira de beneficiários com margem zerada ou negativa, reduzindo a dependência de empréstimos pessoais com juros abusivos.
Como essa mudança pode ser aprovada?
Via Poder Executivo (Medida Provisória - MP):
O Presidente da República, como representante máximo do Poder Executivo, tem a prerrogativa de editar Medidas Provisórias com força imediata de lei (art. 62 da Constituição Federal). Essa seria a via mais ágil, pois a MP entra em vigor no mesmo dia de sua publicação, desde que atenda aos requisitos de urgência e relevância – critérios plenamente atendidos por esta proposta, dada a crise financeira que aflige os beneficiários. Posteriormente, o Congresso Nacional precisaria convertê-la em lei definitiva.
Via Poder Legislativo (Projeto de Lei - PL):
Deputados e senadores também podem apresentar projetos de lei para ampliar a margem. No entanto, o trâmite é mais longo: o PL precisa ser aprovado pela Câmara, pelo Senado e, por fim, sancionado pelo Presidente. Enquanto isso, milhões continuariam sofrendo com créditos predatórios.
Por que essa ampliação é essencial?
Garante acesso a crédito consignado, que tem juros até 10 vezes menores que empréstimos comuns.
Reduz o endividamento irregular e protege a renda dos mais vulneráveis.
Fortalece a economia ao injetar recursos de forma segura e sustentável.
A via mais eficiente é a Medida Provisória, pois atende à urgência social. Contudo, a pressão popular pode incentivar tanto o Executivo quanto o Legislativo a agirem. Seu apoio neste abaixo-assinado é crucial para demonstrar à Presidência e ao Congresso a necessidade imediata desta mudança.
