PETIÇÃO PÚBLICA PARA INVESTIGAÇÃO DE POSSÍVEL MANIPULAÇÃO DE MERCADO E FORMAÇÃO DE CARTEL NO SETOR DA BORRACHA NATURAL E PELA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS SERINGUEIROS

I. DA MANIPULAÇÃO DE MERCADO E FORMAÇÃO DE CARTEL
À
(Autoridades competentes mencionadas: MAPA – Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento; Ministério da Economia; CONAB – Companhia
Nacional de Abastecimento; Câmara Setorial da Borracha Natural da Secretaria
da Agricultura do Estado de São Paulo; Câmara Setorial da Borracha Natural do
MAPA; Ministério Público do Estado de São Paulo.)
Senhoras e Senhores,
Por meio desta petição pública, vêm os produtores e trabalhadores da
heveicultura nacional expor e requerer a imediata apuração de práticas que
configuram graves prejuízos ao setor da borracha natural brasileira.
Dos Fatos
Atualmente, a metodologia utilizada para a formação do preço do coágulo da
borracha natural nacional — principal produto extraído no campo — está sendo
baseada em custos de importação apresentados bimestralmente pela APABOR
(Associação Paulista de Produtores e Beneficiadores de Borracha). Esta
metodologia, entretanto, carece de transparência e acurácia.
Informalmente, produtores e sangradores identificaram discrepâncias
significativas entre os custos de importação informados e os valores reais
praticados, indicando possível manipulação de preços por um reduzido grupo de
usinas beneficiadoras, em conluio com indústrias pneumáticas e com apoio
financeiro à própria APABOR.
Essas práticas, realizadas por poucas empresas do setor, têm os indícios típicos
de formação de cartel, com forte manipulação de mercado, prejudicando a livre
concorrência, explorando economicamente o produtor rural e lesionando o
interesse público.
Dos Prejuízos e Irregularidades
Além da manipulação de preços, há indícios da existência de "empresas noteiras",
utilizadas para a criação de créditos tributários fictícios (PIS/COFINS), lesando o
erário federal. Tal prática já é objeto de apuração judicial no processo nº 0016733
06.2016.8.26.0576.
A distorção dos preços de importação foi confirmada por estudo técnico
promovido pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em
parceria com o Instituto de Economia Agrícola (IEA), órgãos de notório saber, que
identificaram uma diferença de cerca de 30% em desfavor dos produtores
nacionais, em comparação com os índices divulgados pela APABOR.
Das Consequências Socioeconômicas
A manutenção dessa distorção ameaça seriamente a viabilidade da heveicultura
nacional, pondo em risco mais de 100.000 empregos diretos e a subsistência de
milhares de famílias rurais. As consequências incluem o agravamento da crise no
campo, o êxodo rural e a desestruturação de comunidades dependentes da
cultura da seringueira.
Ambientalmente, a heveicultura contribui de maneira relevante para a captura de
carbono atmosférico — cerca de 15 kg de carbono por 1 kg de borracha produzida
—, razão pela qual merece proteção como atividade de interesse ambiental e
econômico estratégico.
Dos Requerimentos
Diante do exposto, solicita-se:
1. Investigação imediata pela Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem
Econômica do Ministério Público do Estado de São Paulo acerca das
práticas de formação de cartel e manipulação de preços no setor da
borracha natural.
2. Adoção do índice de importação elaborado pela CNA/IEA como
balizador oficial dos preços da borracha natural nacional, em substituição
aos dados manipulados publicados pela APABOR.
3. Revisão e aumento da Tarifa Externa Comum (TEC) da borracha natural,
dos atuais 11% para 22%, com base nos estudos apresentados pela FAESP
(Federação das Associações Rurais do Estado de São Paulo),
restabelecendo a competitividade do produto nacional frente às
importações subsidiadas da Ásia, além da criação de mecanismo de
contingenciamento que obrigue o consumo prioritário da produção
nacional.
4. Fixação de um preço mínimo para a borracha natural com base e
referência sempre ao custo de produção da cultura no valor de
R$6,50/kg, garantindo dignidade mínima ao produtor, e a implementação
de mecanismos que assegurem sua efetiva aplicação com menor
burocracia.

II. DO SEGURO DEFESO / SEGURO SENESCÊNCIA PARA SERINGUEIROS
Pelo sustento digno de milhares de famílias brasileiras
A crise climática, aliada à acentuada queda do valor pago pela borracha
natural, expõe milhares de famílias brasileiras a condições de extrema
vulnerabilidade social e econômica.
Assim como ocorre com os pescadores artesanais, os seringueiros
enfrentam uma entressafra anual, durante a qual a extração do látex
torna-se impraticável, seja por fatores climáticos (chuvas intensas,
estiagens prolongadas) ou fisiológicos da própria árvore da seringueira.
Durante esse período, os trabalhadores ficam sem qualquer fonte de
renda, colocando em risco a segurança alimentar, a dignidade e a
permanência dessas famílias no campo.
Diante dessa realidade, urge a implementação de um Seguro Defeso
específico para os trabalhadores da heveicultura, visando garantir um
mínimo de proteção social a quem depende exclusivamente da extração de
borracha para sobreviver.
Neste sentido, apoiados pela Cooperativa de Seringueiros de Ouro Branco
(COOPSOB), reivindica-se:
1. Tramitação em caráter de urgência do Projeto de Lei nº 3670/2020, que
cria o Seguro Defeso para trabalhadores da heveicultura;
2. Reconhecimento, pelos governos Federal e Estaduais, da situação
emergencial vivenciada pelas famílias de sangradores de seringueira;
3. Redução da burocracia nos processos de cadastro e inscrição para
acesso ao benefício, adaptando os critérios à realidade rural e extrativista;
4. Consideração das especificidades das comunidades extrativistas e
pequenos produtores na formulação e execução da política pública.
Mais de 30 mil famílias vivem exclusivamente da extração de borracha
no Brasil.
Sem o estabelecimento do Seguro Defeso, essas famílias ficam vulneráveis
à fome, ao deslocamento forçado e à sobrecarga dos serviços públicos
urbanos, acelerando o êxodo rural e agravando as desigualdades sociais.
Garantir o amparo social aos seringueiros é assegurar não apenas a
dignidade dessas famílias, mas também preservar um setor
ambientalmente sustentável, estratégico para o Brasil e para o combate às
mudanças climáticas.
Do Link da Petição Pública
As manifestações de apoio popular a esta solicitação podem ser acessadas no
link:
https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR149911
Conclusão
Por se tratar de questão que impacta diretamente a economia nacional, o meio
ambiente, a justiça tributária e o interesse público, requer-se a especial atenção
dos órgãos destinatários, a quem se confia a defesa da ordem econômica e da
justiça social.
Renovam-se os protestos de elevada estima e consideração.

INVESTIGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO JÁ !

Autor : José Fernandes da Silva

ASSINAR Abaixo-Assinado

Qual a sua opinião?