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Lei de INICIATIVA POPULAR Garantir os direitos dos autistas de Nossa cidade

Para: Câmara Municipal de Rio Preto-MG

Nósz abaixo assinados, Cidadãos do Município de Rio Preto-MG, em conformidade com o previsto no Artigo 14 da Constituição Federal de 1988. Vimos requerer aos nobres Vereadores desta Casa de Leis, que aprovem o PROJETO DE LEI INICIARIVA POPULAR QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA A GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DA OUTRAS providências.
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  1. Actualização #1 Encerramento

    Criado em segunda-feira, 7 de abril de 2025

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Esta petição foi criada em 07 abril 2025
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