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ABAIXO-ASSINADO PARA A COBRANÇA DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO JARDINS DE CANOA

Para: Exma. Sra. Prefeita de Aracati

Nós, abaixo-assinados, moradores e/ou proprietários de lotes no Loteamento Jardins de Canoa, localizado no Córrego da Nica, Majorlândia, viemos, por meio deste, formalizar nossa insatisfação e solicitar a imediata intervenção dos órgãos públicos competentes para a implantação da infraestrutura necessária para a plena utilização e valorização do nosso loteamento. Desde a venda dos lotes, a empresa responsável pelo empreendimento comprometeu-se publicamente a entregar a área devidamente regularizada e com todas as condições de infraestrutura básica, incluindo:
- Pavimentação e drenagem de ruas;
- Iluminação pública adequada;
- Sistema de abastecimento de água e esgoto;
- Acesso à energia elétrica;
- Sinalização e segurança pública.

No entanto, até a presente data, não observamos nenhuma ação concreta que atenda às necessidades mencionadas, o que tem gestado sérios prejuízos e dificuldades aos moradores e proprietários. A falta de infraestrutura básica tem comprometido a qualidade de vida, a segurança e o valor dos imóveis, além de infringir os direitos dos consumidores que confiaram no compromisso firmado pela empresa.
Diante disso solicitamos:
A imediata fiscalização por parte dos órgãos competentes para que a empresa cumpra as obrigações assumidas na venda dos lotes.
A adoção de medidas que garantam que o loteamento seja regularizado e que os moradores possam usufruir de um ambiente adequado e seguro.

Este abaixo-assinado é um apelo coletivo para que as autoridades responsáveis tomem as providências necessárias para a resolução dos problemas estruturais do nosso loteamento, garantindo que o direito dos moradores seja respeitado.
Assinam este abaixo-assinado os moradores e proprietários abaixo relacionados.
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Esta petição foi criada em 07 abril 2025
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