Aposentados por Paridade
Para: Aposentados por paridade e servidores com direito à paridade do Poder Judiciário /SC
Está em análise o Projeto que: Altera a Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário, este projeto excluiu os aposentados de futuras vantagens econômicas concedidas a seus cargos.
Os aposentados do Poder Judiciário de Santa Catarina, em ação conjunta, assinam este ato reivindicando a equivalência de seus proventos de aposentadoria em relação aos servidores da ativa. Pleiteamos o reenquadramento pleno dos aposentados na nova tabela salarial dos servidores no projeto encaminhado. Repudiamos toda medida que fere o princípio da paridade e da integralidade, e redutibilidade do salário progressivo. Os aposentados não podem ser os mais prejudicados de todos. Respeitar a paridade, a integralidade e fazer o reenquadramento na nova tabela remuneratória é um ato de justiça. A proposta atual prevê a adição de duas novas linhas na tabela salarial, beneficiando ativos,
mas deixa os aposentados, estagnados na mesma referência. Este cenário cria uma divisão e uma distorção prática na aplicação da paridade resultando numa defasagem remuneratória progressiva. Esse tratamento desigual desvirtua o princípio da paridade, pois os aposentados permaneceriam vinculados a uma estrutura anterior, sem acesso às novas referências remuneratórias, mesmo tendo cumprido as mesmas exigências que fundamentaram a progressão de quem ainda não se aposentou.
A exclusão dos aposentados da reestruturação salarial relega a nós, Aposentados, a uma condição inferior, além de também sacramentar a desvalorização daqueles que se dedicaram por décadas de serviço prestado ao Judiciário. Esta omissão fragiliza a confiança na administração pública e ofende diretamente a isonomia e a dignidade da pessoa humana.
Nossa demanda é justa e legítima. Queremos justiça e, por conseguinte, assinamos coletivamente este abaixo assinado
