Aposentados por Paridade
Para: Assembleia Legislativa de SC, Presidência TJSC, Conselho Nacional de Justiça, Ministros do STF
Está em análise o Projeto que altera a Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário. Este projeto exclui Aposentados de futuras vantagens econômicas concedidas ao criar novos níveis e referências inacessíveis para os que possuem paridade.
Os Aposentados do Judiciário Catarinense, em ação conjunta, assinam este ato reivindicando a equivalência de seus proventos de aposentadoria em relação aos Servidores da ativa em respeito à paridade. Pleiteamos, assim, o reenquadramento pleno dos aposentados nos novos níveis e referências da nova tabela salarial dos Servidores no Projeto de Lei encaminhado. Além disso, repudiamos toda medida que fere o princípio da paridade, da integralidade e o da irredutibilidade salarial.
Os Aposentados não podem ser os mais prejudicados de todos. Respeitar a paridade e a integralidade e fazer o reenquadramento na nova tabela remuneratória é um ato de justiça. A proposta atual prevê a adição de dois novos níveis na tabela salarial, que beneficiará apenas os Servidores da ativa, e deixará Aposentados estagnados na mesma referência da tabela anterior que será substituída. Este cenário cria uma divisão e uma distorção prática na aplicação da paridade, pois inviabiliza a aplicação da paridade e da integralidade.
Tratamentos desiguais desvirtuam o princípio da paridade, pois, nós, Aposentados, permaneceríamos vinculados a uma estrutura anterior revogada, sem transposição ou reenquadramento, portanto, sem acesso às novas referências remuneratórias obrigatórias para manter a paridade, mesmo tendo cumprido as mesmas exigências que fundamentaram a progressão de quem ainda não se aposentou.
A exclusão dos Aposentados da reestruturação salarial nos relega a uma condição inferior, além de também sacramentar a desvalorização daqueles que se dedicaram por décadas de serviço prestado ao Judiciário. Esta omissão fragiliza a confiança na administração pública e ofende diretamente a isonomia e a dignidade da pessoa humana.
Nossa demanda é justa e legítima.
Por conseguinte, nós, Aposentados por paridade e Servidores com direito à paridade do Judiciário Catarinense assinamos coletivamente este abaixo assinado.
|
Já Assinaram
503
Pessoas
O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine o Abaixo-Assinado.
|
