Redução da Idade Mínima para Obtenção da Permissão para Dirigir para 16 Anos
Para: Câmara dos Deputados – Congresso Nacional
FUNDAMENTAÇÃO:
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que apenas maiores de 18 anos podem iniciar o processo de habilitação. No entanto, a Constituição Federal já garante a jovens de 16 anos o direito ao voto, reconhecendo sua capacidade de participar da vida política e social do país.
A proposta do PL 314/2023 visa estender essa autonomia, permitindo que esses jovens também possam dirigir, desde que cumpram todas as exigências legais — como exames teóricos, práticos, avaliação médica e psicológica. Essa medida incentivaria a formação de motoristas mais conscientes, capacitados desde cedo para o trânsito, além de beneficiar famílias e regiões onde o transporte público é limitado.
PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO:
Jovens a partir de 16 anos poderão obter a Permissão para Dirigir, com validade de dois anos;
A CNH definitiva será concedida apenas se, durante esse período, o jovem não cometer infrações que resultem em perda do direito de dirigir;
O controle de pontuação seguirá os mesmos critérios já aplicados hoje a todos os condutores;
Os adolescentes que cometerem infrações serão responsabilizados conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
PORQUE APOIAMOS:
-Reconhece a responsabilidade e a maturidade dos jovens brasileiros;
-Garante oportunidade de acesso à mobilidade com segurança e legalidade;
-Incentiva a educação no trânsito desde mais cedo;
-Contribui para a autonomia de milhares de adolescentes que precisam se deslocar para estudar ou
trabalhar.
O Brasil já discute há anos medidas semelhantes, como no PL 571/2011, que permite a habilitação para jovens emancipados. O PL 314/2023 representa um avanço ainda mais democrático e abrangente.
CONCLUSÃO:
Por esses motivos, solicitamos à Câmara dos Deputados que dê andamento e apoie a aprovação do Projeto de Lei nº 314/2023, reconhecendo o direito dos jovens de 16 e 17 anos a iniciarem sua formação como motoristas responsáveis e conscientes.
