Reivindicação dos anos de fabricação do veículo escolar
Para: Prefeito Hugo Prado
Descrição da Petição
Essa petição tem como objetivo solicitar a revisão e revogação da norma que estabelece o limite máximo de 17 (dezessete) anos de fabricação para veículos escolares do tipo van e micro-ônibus. Tal restrição, apesar de ter como fundamento a segurança, desconsidera a realidade econômica de milhares de profissionais do transporte escolar, que realizam a manutenção regular de seus veículos, mantendo-os em perfeitas condições de uso.
A imposição de um limite de idade fixa, sem considerar o estado de conservação, a aprovação em vistorias e a segurança efetiva do veículo, representa uma medida excludente e injusta. Muitos trabalhadores autônomos e pequenos empresários do setor serão prejudicados, podendo perder sua principal fonte de renda.
Diante disso, pedimos o apoio da sociedade para que o poder público repense essa medida e adote critérios mais justos, baseados na segurança real dos veículos, e não apenas em sua data de fabricação. Com seu apoio, podemos garantir o direito ao trabalho digno e seguro para todos os profissionais do transporte escolar.
