Nenhum Brasileiro a Menos: Por um Itamaraty que Sirva ao Povo, Não aos Privilégios!"

**PETIÇÃO PÚBLICA**

**EXIGÊNCIA DE REVISÃO ORÇAMENTÁRIA E PROTEÇÃO A BRASILEIROS NO EXTERIOR**

*"Esta petição é por todos que já gritaram ‘socorro’ e ouviram silêncio do governo. Assine e exija que o Brasil proteja sua gente!"*

Destinatários:

- Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ministério das Relações Exteriores (MRE)
- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania


I. CONTEXTO: FALHAS ESTRUTURAIS E CASOS REAIS

**Dados Financeiros:**
- O Brasil investe bilhões em representações diplomáticas (R$ 4,68 bi em 2021), mas **apenas 2%** vão para serviços consulares (R$ 68 mi em 2022).
- Gastos absurdos: Embaixada em Berlim custa **R$ 39,7 milhões/ano** em aluguel, enquanto vítimas de tráfico humano, violência de gênero, feminicídio, exploração sexual não têm verba para repatriamento.

-Caso Portugal (2021)**
- **Vítima:** Brasileira morta pelo ex-marido português.
- **Falha do Brasil:** Família recebeu apenas um e-mail genérico do consulado, sem apoio jurídico ou psicológico.
- **Fonte:** [BBC Brasil](https://www.bbc.com/portuguese)

**Caso Espanha (2023)**
- **Vítima:** Mãe de dois filhos esfaqueada pelo companheiro em Madri.
- **Falha do Brasil:** Corpo ficou 18 dias sem repatriamento por falta de verba.
- **Solução:** Vaquinha online organizada por amigos.
[]* esperou **8 meses** pelo resgate da filha explorada no Líbano (caso registrado em 2023).
- Brasileiros na Ucrânia em 2022 relataram **demora de 72h** no atendimento do Itamaraty.

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II. EXIGÊNCIAS CONCRETAS

1. Revisão Orçamentária Imediata
- Corte de gastos supérfluos (aluguéis em zonas nobres, eventos protocolares).
- Criação de um **Fundo Emergencial de R$ 200 milhões/ano** para:
- Repatriações humanitárias.
- Equipes móveis (advogados, psicólogos).
- Acolhimento de vítimas.

2. Transparência Pública

- Relatórios mensais detalhando:
- Gastos por embaixada (justificativa para despesas acima de R$ 1 milhão/ano).
- Número de casos resolvidos e tempo médio de resposta.

*3. Conselho de Fiscalização Cidadã
- Participação de familiares de vítimas, ONGs (ex.: Conectas) e Defensoria Pública.


*III. COMPARAÇÃO INTERNACIONAL

| País | Investimento em Proteção Consular | Tempo de Resposta |
|------|-----------------------------------|-------------------|
| EUA | US$ 350 milhões/ano | 24h (emergências) |
| Argentina | Protocolo de 48h para violência de gênero | |
| **Brasil** | **R$ 68 milhões/ano** (insuficiente) | **Média de 30 dias** |

*Fonte: The Economist (2023), MRE (dados oficiais).*

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IV. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1. **Constituição Federal** (Art. 5º: direito à vida e dignidade).
2. **Lei de Responsabilidade Fiscal** (Art. 48: prioridade a direitos humanos).
3. **Convenção de Viena** (assistência consular obrigatória).

V. PRAZOS E AÇÕES
Exigimos resposta em **15 dias** sobre:
- Viabilidade das medidas.
- **Audiência pública em 30 dias** com a presença dos Ministros do MRE e Direitos Humanos.
- Projeto de Lei para o **"Estatuto do Brasileiro no Exterior"** em 90 dias.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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