ABAIXO-ASSINADO NACIONAL DOS BACHARÉIS, ACADÊMICOS E ACADÊMICAS EM DIREITO PELA REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL E PROJETO DE RESIDENCIA JURIDICA

Nós, abaixo assinados, bacharéis, acadêmicos e acadêmicas em Direito de todas as regiões do Brasil, vimos por meio deste manifestar nosso apoio integral e irrestrito às Propostas de Projetos de Lei que instituem:

1. A Regulamentação Profissional dos Bacharéis em Direito, e

2. O Programa Nacional de Residência Jurídica (PNRJ), em âmbito federal, estadual e municipal.

O Brasil possui hoje, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 5 milhões de bacharéis em Direito que, embora formados, enfrentam graves obstáculos para se inserirem no mercado de trabalho ou ampliarem sua formação prática. No Estado do Pará, são mais de 40 mil bacharéis que aguardam oportunidades profissionais concretas e valorização.

A ausência de regulamentação específica para o exercício de funções jurídicas não privativas da advocacia tem resultado em precarização do conhecimento jurídico, desemprego estrutural e desperdício de capital humano altamente qualificado.

A proposta de Residência Jurídica, já implementada com êxito em estados como Pernambuco (Lei nº 17.805/2022), propõe um modelo de ensino prático em parceria com órgãos do Sistema de Justiça, oferecendo bolsas, certificações e experiências reais — modelo amplamente adotado em países como Espanha, Uruguai e Portugal.

?? REIVINDICAMOS:

• A aprovação do Projeto de Lei Federal que cria o Programa Nacional de Residência Jurídica (PNRJ), incluindo a função de Oficial Operador do Direito, com duração de até 36 meses e bolsa-auxílio de R$ 2.500 a R$ 4.000, conforme esfera de atuação (municipal, estadual ou federal);

• A regulamentação profissional dos bacharéis, estabelecendo atribuições específicas em funções de assessoria, consultoria, mediação, docência e outras atividades jurídicas não exclusivas da advocacia;

• A uniformização e expansão da Residência Jurídica em todo o território nacional, assegurando equidade no acesso à formação prática e à empregabilidade.

Essas medidas significam não apenas justiça e valorização para milhões de bacharéis, mas também eficiência para o Estado, fortalecimento da cidadania, e melhoria da prestação jurisdicional à população brasileira.

Dessa forma, pedimos o apoio de Vossas Excelências para que essas proposições sejam debatidas, acolhidas e aprovadas com urgência, em nome da dignidade profissional de milhões de brasileiros e brasileiras que lutam por espaço e reconhecimento.
Belém/PA, 15 de abril de 2025

Movimento Nacional em Defesa dos Bacharéis em Direito – MNDBD
Conselho Federal de Bacharéis em Direito no Brasil – CONFBD

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