ABAIXO ASSINADO PELA NÃO PRIVATIZAÇÃO DO SAAE- CACOAL-RO
Para: CIDADÃOS DE CACOAL
ABAIXO-ASSINADO CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO SAAE DE CACOAL – RO
Nós, cidadãos abaixo assinados, residentes no município de Cacoal – RO, manifestamos nosso total desacordo com qualquer iniciativa de privatização do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Cacoal.
Entendemos que a água é um bem essencial à vida e um direito de todos. A gestão pública do SAAE garante que o acesso à água e ao saneamento continue sendo tratado como um serviço público de interesse social, e não como fonte de lucro para empresas privadas.
Privatizar o SAAE pode representar aumento nas tarifas, redução na qualidade do serviço, falta de transparência na gestão e prejuízos à população mais vulnerável, que depende de políticas públicas inclusivas e acessíveis.
Ademais, somos contrários à imposição da Lei Complementar nº 1.200/2023, sancionada pelo Governo do Estado de Rondônia, que determina a criação da Microrregião de Água e Esgoto no Estado de Rondônia, interferindo diretamente na autonomia do município de Cacoal sobre seus serviços públicos essenciais.
Diante disso, solicitamos que o Poder Executivo Municipal e os vereadores da Câmara Municipal de Cacoal rejeitem qualquer proposta de concessão, terceirização ou privatização do SAAE, mantendo o serviço sob administração pública e transparente, com participação e fiscalização da sociedade.
Autorizamos, inclusive, o ingresso de ação judicial em nome dos cidadãos signatários, com o objetivo de contestar a constitucionalidade da referida Lei Complementar nº 1.200/2023, por entender que fere a autonomia municipal garantida pela Constituição Federal.
