PELA NÃO PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO
Para: Cidadãos de Espigão D'Oeste/RO
ABAIXO ASSINADO CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE ESPIGÃO D'OESTE/RO
Nós, cidadãos abaixo assinados, residentes no município de Espigão D'Oeste/RO, manifestamos nosso total desacordo com qualquer iniciativa de privatização do Serviço de Água e Esgoto de Espigão D'Oeste/RO.
Entendemos que a água é um bem essencial à vida e um direito de todos. Pedimos que a gestão municipal busque discutir com a população de Espigão D'Oeste, com a possibilidade de criação de empresa pública, à exemplo do município de Cacoal, para gerir o sistema de água e esgoto do município e garantir que o acesso à água e ao saneamento continue sendo tratado como um serviço público de interesse social, e não como fonte de lucro para empresas privadas.
Entendemos que privatizar a companhia de água e esgoto pode representar aumento nas tarifas, redução na qualidade do serviço, falta de transparência na gestão e prejuízos à população mais vulnerável, que depende de políticas públicas inclusivas e acessíveis.
Somos contrários ao projeto de lei aprovado n. 2.420, de 07 de outubro de 2.021, pela câmara municipal de vereadores, pois entendemos que não houve o debate necessário com os cidadão e pedimos a imediata revogação, bem como, somos contrários à imposição da Lei Complementar nº 1.200/2023, sancionada pelo Governo do Estado de Rondônia, que determina a criação da Microrregião de Água e Esgoto no Estado de Rondônia, interferindo diretamente na autonomia dos municípios sobre seus serviços públicos essenciais.
Diante disso, solicitamos que o Poder Executivo Municipal e aos vereadores da Câmara Municipal de Cacoal que revoguem a lei n. 2.420, de 07 de outubro de 2.021 e rejeitem qualquer proposta de concessão, terceirização ou privatização de serviços de água e esgoto em nosso município, mantendo o serviço sob administração pública e transparente, com participação e fiscalização da sociedade.
Pedimos que a administração municipal faça o necessário para impedir à imposição da Lei Complementar nº 1.200/2023 buscando medidas judiciais cabíveis para defender os cidadãos deste município, com o objetivo de contestar a constitucionalidade da referida Lei Complementar nº 1.200/2023, por entender que fere a autonomia municipal garantida pela Constituição Federal.
