CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS AUTISTAS DE JANDIRA
Para: Exmo Sr Prefeito Municipal de Jandira - SP - Dr Sato
CRIAÇÃO DE Centro Atendimento Especializado em Autismo na cidade de Jandira - SP
Ricardo Rubim de Toledo, brasileiro, casado, advogado, morador de Jandira - SP, vem respeitosamente à presença do Exmo. Sr. Prefeito de Jandira - SP - Dr. Sato, das autoridades e público em geral, para requerer a Instalação de um CAEA – CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM AUTISMO na Cidade de Jandira - SP, considerando os seguintes fatos:
1) Por estatísticas, considerando a população Jandirense, há em torno de 600 (seiscentos) munícipes portadores de Autismo no município de Jandira, no mínimo, a maioria deles em grau de médio (2) à severo (3), sendo crianças e adolescentes;
2) O Município de Jandira NUNCA deu atendimento eficaz aos portadores de Autismo;
3) Há atendimento precário aos autistas na APAE, que faz o que pode, dado o orçamento diminuto, além de sua especialidade;
4) A Lei nº 12.764/2012 disciplina as Diretrizes e os direitos dos autistas, e seus artigos 2º e 3º, a saber:
“Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV - (VETADO);
V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado.
5) Contando a referida Lei com mais de doze anos, é inadmissível que um município ainda não disponha de um Centro de Atendimento Especializado em Autismo e, o Município tem conhecimento que desde 2013 tento incluir meu filho portador de Autismo na Educação e Saúde e, nunca teve inclusão e qualquer acesso eficaz à Educação, Saúde e demais direitos com efetividades, nem tinha Monitores em Sala de Aula, além de ter sofrido Bullying da Equipe Escolar no ano de 2.015 – Escola Demilson Soares Molica e, após, sofreu preconceitos e discriminação por um ano e meio na Escola Parque do Lago em 2015/2016;
6) Hoje há movimentos de Pais e Mães de Autistas, que tentam incluir seus filhos e, ainda encontram muitas dificuldades;
7) Assim, é de rigor que o Município de Jandira instale um Centro Atendimento Especializado em Autismo – referência, para atendimentos aos cidadãos portadores de Autismo e suas famílias;
8) Deverá o Município realizar as estatísticas dos portadores de Autismos no Município de Jandira, imediatamente e, buscar recursos de Verbas Parlamentares para imediata instalação, bem como a viabilidade econômica e orçamentária para as despesas para os anos seguintes, com a inclusão nos Orçamentos;
9) Os espaços deverão ser equipados com salas de aulas; consultórios; salas sensoriais-motora; salas de estimulação precoce; salas pedagógicas e salas de oficinas pedagógicas multidisciplinares.
10) As equipes multidisciplinares deverão contar com médicos especialistas – Neurologistas e Psiquiatras e, profissionais técnicos das áreas de Fonoaudiologia, Psicologia, Terapia Ocupacional, Psicopedagogia, Enfermagem, Nutricionista, Monitores, entre outros;
11) Para finalizar, temos experiências em clínicas particulares que cobram valores absurdos e não dão atenção e tratamento adequados, além de faltar profissionais.
12) Os centros podem ser administrados em parceria com entidades do terceiro setor.
Assim, pela relevância do assunto, requer-se Vossa Excelência as providências necessárias para instalar um Centro Atendimento Especializado em Autismo no município de Jandira.
Informo que já protocolei petição idêntica no Gabinete do Prefeito.
Termos em que,
Pede deferimento.
Jandira, 18 de abril de 2.025.
Ricardo Rubim de Toledo
