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Aumentar o limite de faturamento anual do MEI:mais justiça para os microempreendedores brasileiros

Para: Congresso Nacional; Senado; Camara dos deputados

A atualização imediata do teto de faturamento anual do MEI para, no mínimo, R$ 144 mil por ano (R$ 12 mil/mês);

A criação de um mecanismo de reajuste automático anual, com base na inflação ou no salário mínimo, para evitar novas defasagens;

A manutenção dos benefícios e simplificações atuais para quem se enquadrar nesse novo limite.

Fortalecer o MEI é fortalecer a economia, o empreendedorismo e a geração de empregos no Brasil. Contamos com seu apoio para pressionar as autoridades por essa mudança justa e urgente.




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Esta petição foi criada em 19 abril 2025
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