Manifesto público em defesa dos direitos previdenciários dos servidores de Padre Paraíso
Para: Servidores municipais e cidadãos do município
Nós, abaixo-assinados — servidores públicos e cidadãos de Padre Paraíso — manifestamos nossa profunda preocupação e oposição ao Projeto de Lei Municipal nº 02/2025, que propõe mudanças no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.
A proposta altera significativamente o cálculo das aposentadorias, reduzindo direitos historicamente conquistados pelos servidores. A nova fórmula — “60% da média salarial + 2% por ano extra” — penaliza especialmente aqueles com menor tempo de contribuição, comprometendo a dignidade e a segurança no momento da aposentadoria.
Além disso, o projeto propõe mudanças drásticas, como:
1) Elevação da idade mínima para aposentadoria;
2) Restrições ao acúmulo de benefícios;
3) Redução dos valores de pensão por morte.
Reivindicamos a imediata suspensão da tramitação do projeto e a abertura de diálogo efetivo com os representantes da categoria, a fim de construir soluções justas e sustentáveis.
Como alternativa mais digna e proporcional, sugerimos a adoção da fórmula:
“70% (da média salarial média salarial dos melhores 80% dos salários)+ 3% por ano de contribuição além de 20 anos”.
Assine esta petição para defender uma aposentadoria justa e preservar os direitos dos servidores que dedicam suas vidas ao serviço público em Padre Paraíso.
