Solicitação de Providências quanto à Instabilidade do Sistema SIGS, Segurança dos Profissionais de Saúde e Respeito às Normas Éticas e Legais de Trabalho
Para: Sra. Waleria Mascarenhas – Secretária Municipal de Saúde de Franca/SP - Dr. Raul Hellu – Coordenador e Auditor Médico - Comissão de Ética Médica da Rede Pública Municipal de Franca/SP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CRM/SP
Prezados(as),
Nós, médicos da rede pública municipal de Franca/SP, comprometidos com a prestação de uma assistência ética, segura e de qualidade à população, vimos por meio deste ofício solicitar providências imediatas frente a situações que vêm comprometendo o exercício regular da medicina e colocando em risco a integridade dos profissionais e dos pacientes.
Dentre os principais pontos de preocupação, destacamos:
1. Instabilidade do Sistema SIGS e Limites Ético-Legais das Obrigações Médicas
A constante instabilidade do Sistema Integrado de Gestão em Saúde (SIGS) tem inviabilizado o registro adequado das condutas médicas, o acesso aos prontuários e a continuidade segura da assistência.
Diante desse cenário, é imprescindível destacar que os médicos não podem ser responsabilizados por falhas técnicas e administrativas que são de competência exclusiva da gestão pública.
Reforçamos que é indevido e ilegal exigir dos profissionais:
• Realização de encaixes extraordinários de pacientes;
• Comparecimento em dias adicionais fora da escala contratual;
• Extensão da jornada de trabalho para compensar atendimentos prejudicados pela falha do sistema.
Nos termos da Constituição Federal (Art. 7º), da CLT e do Código de Ética Médica, tais práticas configuram abuso, podendo ser interpretadas como assédio institucional e violação de direitos trabalhistas e éticos.
Grande parte dos médicos da rede pública possui outros vínculos profissionais, tornando inviável qualquer exigência que extrapole o pactuado.
Solicitamos, portanto, que seja emitida uma orientação formal, reconhecendo que não há obrigação dos médicos em compensar falhas operacionais da gestão, resguardando assim os profissionais contra cobranças indevidas.
2. Segurança Física dos Profissionais nas Unidades de Saúde
Relatamos, ainda, episódios recorrentes de ameaças, agressões verbais e intimidações sofridas pelos profissionais, muitas vezes impulsionadas pela insatisfação da população frente às limitações estruturais e operacionais.
Cabe à Administração Pública garantir um ambiente de trabalho seguro, conforme estabelecem as Normas Regulamentadoras (NR-17 e NR-23), a legislação trabalhista e os princípios constitucionais de proteção ao trabalhador.
Solicitamos a adoção de medidas efetivas, como reforço de segurança patrimonial, protocolos preventivos e apoio institucional às equipes.
3. Encaminhamentos à Comissão de Ética Médica e ao CRM/SP
Solicitamos à Comissão de Ética Médica que registre formalmente esta comunicação e analise os impactos éticos das condições impostas, que dificultam o pleno cumprimento do Código de Ética Médica.
Ao CRM/SP, solicitamos ciência dos fatos e eventual orientação para assegurar que o exercício da medicina continue dentro dos parâmetros éticos e legais, diante das dificuldades enfrentadas.
4. Considerações Finais
Este ofício visa garantir que os profissionais de saúde tenham condições adequadas para exercer suas funções com dignidade, segurança e em conformidade com as normas legais e éticas.
Diante da gravidade dos fatos, solicitamos manifestação formal no prazo de até 10 (dez) dias, reafirmando nossa disposição para o diálogo e para colaborar na construção de soluções concretas.
Cientes da responsabilidade compartilhada pela qualidade da saúde pública, aguardamos ações efetivas que demonstrem o compromisso da gestão com a proteção dos profissionais e da população atendida.
Atenciosamente,
Dr. Gustavo Follis Santos
CRM/SP 183938 | RQE 97527
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