Não Regulamentação das Redes Sociais
Para: Congresso Nacional - Supremo Tribunal Federal - Presidência da República
Os abaixo-assinados, cidadãs e cidadãos brasileiros, solicitam que as Plataformas Digitais e Redes Sociais NÃO tenham Regulamentação de Funcionamento, pois ainda vivemos numa sociedade democrática. A regulamentação ou cerceamento da Liberdade de expressão é uma característica de Ditaduras.
Todos os crimes que possam ser cometidos de forma virtual como Injúria, calúnia, difamação entre outros já estão previstos nos respectivos regulamentos como o Código Penal e o Código Civil, ficando a critério do ofendido exercer o seu direito subjetivo.
Vivemos em uma Democracia e o Estado deve interferir minimamente na vida do cidadão.
A principal função do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de guardião da Constituição, garantindo que as leis e atos administrativos (aplicados pelo executivo e Legislativo) sejam conformes com a Constituição Federal e que os direitos fundamentais sejam respeitados.
O STF deve ser a última instância de recurso em casos que envolvam questões constitucionais.
