Petição Contra a Lei pelé
Para: Superior Tribunal de justiça desportiva.
A Lei Pelé (Lei nº 9.615/98) influencia a utilização de jogadores em jogos eletrônicos, especialmente no que diz respeito aos direitos de imagem. O artigo 87-A da lei determina que a exploração da imagem do atleta só pode ocorrer mediante um contrato específico para essa finalidade, separado do contrato de trabalho desportivo. Essa regra tem levado a dis- judiciais entre desenvolvedores de jogos e atletas por direitos de imagem, como mostrado no caso da EA Sports e outros jogos de futebol.
Nós jogadores de jogos eletrônicos queremos uma realidade onde possamos ver nossos times e jogadores de forma legalizada no nosso lazer digital, participando dos "campeonatos" e eventos da empresa, trazendo o nosso divertimento.
